Operação Lava Jato
Brasil Afastamento de Aécio fere a Constituição, dizem especialistas

Afastamento de Aécio fere a Constituição, dizem especialistas

Plenário do Senado vai votar revogação de decisão do Supremo nesta terça

Afastamento de Aécio fere a Constituição, dizem especialistas

Aécio foi afastado do cargo no dia 26 de agosto deste ano

Aécio foi afastado do cargo no dia 26 de agosto deste ano

André Dusek/ 26.09.2017/ Estadão Conteúdo

O plenário do Senado Federal votará nesta terça-feira (3) se aceita ou recusa o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão de suspender as atividades parlamentares do tucano foi tomada no dia 26 de setembro, por decisão da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal). Foram 3 votos a 2.

Além do afastamento, Aécio também foi submetido ao recolhimento noturno, o que significa que ele não pode sair de casa durante à noite. A decisão gerou controvérsias e, segundo a maioria dos especialistas ouvidos pelo R7, ela é inconstitucional.

Para o professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Marcelo Figueiredo, a decisão do Supremo desrespeita a Constituição Federal. Ele explica o ponto de vista de acordo com o artigo 53 do texto. 

O segundo parágrafo do trecho diz que: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

— Por qualquer ângulo que você verifique, ele [Aécio] não poderia sofrer esse tipo de sanção que o STF impôs. No fundo, o Supremo está fazendo uma leitura expansiva da Constituição.

O professor de direito constitucional da USP (Universidade de São Paulo) Floriano Azevedo Marques concorda com Figueiredo. Para ele, o STF está dividido, o que gera impasses dentro do próprio poder Judiciário. 

— Eu acho que parte do STF tem procurado dar uma interpretação finalista da Constituição para acabar com a corrupção. Parte dos ministros são moralizantes e outros são garantistas.

Marques explica que a primeira turma do STF tomou uma decisão da ala moralizante. Isto significa que os ministros deixam a Constituição "um pouco de lado" visando acabar com a corrupção.

Já o outro grupo — dos garantistas — também é contrário a práticas corruptas, mas defende as garantias previstas no texto constitucional acima de tudo, detalha o professor da USP. Mais do que as diferentes vertentes dentro da Casa, o especialista afirma que uma decisão do Senado distinta da do STF pode gerar uma crise institucional.

— Se o Senado der essa decisão [contrária à do STF], a do Supremo passa a ficar no vazio. O STF também poderá acatar ao Senado, mas sairá enfraquecido.

Decisão da 1ª Turma do STF pode ser alterada por Senado

Decisão da 1ª Turma do STF pode ser alterada por Senado

Mateus Bonomi/ 15.08.2017/ AGIF/ Estadão Conteúdo

Figueiredo sustenta que a votação da Primeira Turma do STF não foi norteada por questões processuais, já que o senador ainda não foi ouvido pela Justiça e não há provas efetivas que o culpe.

A denúncia contra Aécio foi protocolada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça.

— Eu diria que foi mais uma resposta à opinião pública do que uma interpretação da Constituição.

Diferentemente dos colegas, a advogada constitucionalista Vera Chemim considera a decisão do Supremo legal. Para ela, o recolhimento noturno está previsto Código Processual Penal, assim como o afastamento da função pública, descrito pela Constituição Federal. Pensando no recolhimento noturno, ela esclarece o ponto de vista.  

— Não é uma prisão plena, porque não tem uma sentença. A medida cautelar pode ser livremente imposta por um juiz, se os indícios mostrarem que o indiciado vai precisar de uma medida restritiva de direito.

Focando no afastamento de Aécio, Vera explica que esta decisão é embasada pela Constituição Federal. No texto está escrito que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". A advogada diz, utilizando este trecho como base do argumento, que o tucano "não é impune pelo ato ilícito. É impune por palavras, opiniões e votos".

— O caput do artigo 37 da Constituição prevê que a administração pública como um todo tem que obedecer a vários princípios, como ao da moralidade. Mesmo em caráter transitório, já que ele exerce essa função pública por oito anos, ele tem que atender a este princípio. 

Para ela, se Aécio é suspeito de ter cometido crimes, desrespeitou este artigo da Constituição e, por isso, pode perder a função pública. A advogada também defende que agir de acordo com o interesse público é uma das premissas para os cargos e funções da administração pública.

— O Aécio tem que ter uma postura que favoreça o interesse público. Eu não creio que o suposto cometimento desses atos representem esse interesse.

O professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie Flávio de Leão Bastos Pereira admite que alguns colegas pensam como Vera, mas discorda da interpretação. Ele explica que nenhuma legislação ordinária — que é o caso do Código de Processo Penal — pode ficar acima do que está escrito na Constituição.

— O que eu quero dizer é que essa interpretação de leis vai até onde a Constituição chega. Um texto abaixo da Constituição não pode se sobrepor.

Pereira diz que a Constituição não tem nenhum trecho que fale especificamente sobre a possibilidade da interpretação feita pela Primeira Turma do STF. Ele explica que há uma tendência de que, hoje, diversas questões sejam resolvidas no Judiciário, fazendo com que este seja mais solicitado do que deveria.

— Existe um fenômeno que chamamos de “judicialização da política”, que são questões políticas que são levadas para a Justiça pelos próprios políticos. Não é bom que essas questões sejam decididas pelo Judiciário.

* Giuliana Saringer, estagiária do R7.

    Access log