Brasil AGU reafirma constitucionalidade de prisões em 2ª instância

AGU reafirma constitucionalidade de prisões em 2ª instância

Para André Mendonça, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, o importante é que a prisão em 2ª instância seja considerada constitucional

Para AGU, decisões em 2ª instância são constitucionais

Para AGU, decisões em 2ª instância são constitucionais

Pixabay

Ao comentar nesta quinta-feira (4) a retirada de pauta das ações que tratam da execução antecipada da pena, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou que o "importante" é que a prisão após condenação em segunda instância continua sendo entendida como constitucional pela Suprema Corte.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao cargo de chefe da AGU Mendonça enviou recentemente manifestação ao STF defendendo a medida, que é uma das bandeiras do Executivo e considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. O pronunciamento da AGU marcou uma virada de entendimento no órgão, que à época do governo Temer era contrário à prisão antecipada.

Questionado sobre como avalia o adiamento da análise das ações, Mendonça afirmou que "é decisão do Supremo e a gente respeita". "Vamos aguardar o momento oportuno do julgamento", disse a jornalistas, antes de entrar na sessão de julgamentos do STF de hoje. Além do chefe da AGU, ministros da Corte também comentaram a decisão do presidente Dias Toffoli, que retirou as ações da pauta do próximo dia 10 ao atender a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Quem gera a pauta é o presidente, se achou conveniente adiar, eu não vejo problema em relação a isso", disse o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin. O ministro emendou em seguida, no entanto, que quando julgou o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, já havia indicado que o mérito das ações que tratam do tema deveria ser julgado. Fachin é favorável à prisão de condenados em segunda instância da Justiça.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também frisaram que as decisões sobre a pauta do plenário cabem ao presidente da Corte. "Eu tenho julgado de acordo com a Constituição, enquanto não houver uma decisão definitiva sobre essa questão", apontou Lewandowski, que é contrário a execução antecipada da pena e já deu liminares que contrariam o entendimento majoritário do STF.

De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade de Lula - preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato - em abril do ano passado, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.

Ao falar sobre a decisão, Gilmar destacou que Toffoli deve ter entendido como razoáveis as razões da OAB, ao pedir o adiamento da pauta. Segundo a entidade, que é autora de uma das ações sobre o tema, a nova diretoria do Conselho precisa se "inteirar" do processo.

"Houve o pedido da OAB e o presidente avaliou, certamente auscultou o tribunal, avaliou que eram razoáveis as razões, por isso assim decidiu. De fato houve troca no comando na instituição, e deu-se esse tempo. Nós temos esses adiamentos. É a nossa vida", completou Gilmar.

Já o ministro Marco Aurélio ironizou a justificativa da OAB, de que a nova diretoria precisa se inteirar do processo. "É um tempo realmente novo, que não estava colocado, talvez por isso", disse o ministro, que é relator das ações e cobra o julgamento de mérito desde dezembro de 2017.

Momento

Oficialmente, com exceção de Marco Aurélio, os ministros do STF têm adotado um tom ameno sobre o adiamento das ações, observando que a OAB, como autora de um dos processos, tem o direito de fazer esse pedido. Nos bastidores, no entanto, há a avaliação de uma ala da Corte de que agora não era o melhor momento de julgar o caso. Desde que decidiu que a Justiça Eleitoral é competente para processar crimes como corrupção quando há conexão com delito eleitoral, os ataques e críticas contra o STF registraram um aumento. Outra fator ponderado é o julgamento do recurso de Lula no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação do triplex do Guarujá, que deve ser analisado na próxima terça-feira (9).

Integrantes de ambas as Cortes acreditam que a conclusão do caso do petista no STJ ajudaria a distensionar o clima do julgamento sobre prisão em segunda instância no STF. No plenário, a Corte pode mudar o entendimento atual para permitir a prisão somente após análise do STJ, considerado uma espécie de 'terceira instância' na Justiça. Nos dois tribunais, era esperado que o processo de Lula, que será levado em mesa (sem pauta prévia) pelo relator Felix Fischer, fosse analisado durante o mês de março - o que não aconteceu.

Se for analisado no dia (9), o julgamento acontecerá a um dia de quando seria a análise das ações sobre prisão em segunda instância pelo Supremo. Se começar nesta data, o julgamento pode não ser concluído do mesmo dia. Isso porque, o ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do STJ, se declarou impedido de julgar o recurso do ex-presidente. Se houver algum empate (2 a 2) na sessão, o processo ficaria suspenso para que um membro da Sexta Turma do STJ fosse convocado a participar do julgamento.