Ajustes na Lei Rouanet resolveriam polêmicas, dizem especialistas

Principal fonte de financiamento da cultura brasileira, a Lei Rouanet é alvo de críticas por autorizar incentivos fiscais a artistas populares e produções com potencial lucrativo, e também por concentrar os investimentos na região Sudeste do país. Para especialistas entrevistados pelo R7, ajustes na lei resolveriam as polêmicas e tornariam mais justa a divisão de recursos na área da cultura.

Além de instituições, festivais e exposições culturais, que estão entre os maiores captadores via Lei Rouanet, grandes musicais e artistas reconhecidos também levantam recursos para seus projetos por meio da isenção fiscal — o governo deixa de receber de grandes empresas uma pequena parte do imposto de renda, em troca do investimento em projetos culturais (entenda o funcionamento da lei).

Em 2017, a T4F (Time For Fun) foi quem mais levantou recursos, com R$ 16,4 milhões para duas produções: Os Miseráveis e O Fantasma da Ópera.

No segundo caso, que captou R$ 2 milhões no ano passado, o valor foi revisto este ano após novo pedido feito ao MinC, e a produção foi autorizada a captar até R$ 28,6 milhões — recorde histórico da Rouanet.

Crítico da lei, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou em setembro, pelo Twitter, que defende incentivos à cultura, mas somente para artistas iniciantes.

Para Ana Ferguson, especialista em leis de incentivo e professora no MBA e nos cursos de pós-graduação da ABGC (Associação Brasileira de Gestão Cultural), ligada à Universidade Cândido Mendes, a lei garante a todo artista brasileiro a possibilidade de levantar recursos pela Lei Rouanet, seja ele iniciante ou com a carreira consolidada. O problema, diz ela, é que as empresas financiadoras preferem investir em projetos de grande repercussão, nos quais o retorno de marca é mais garantido.

“A lei foi feita para todos. Se você é artista renomado e utiliza a lei de incentivo, você tem direito, a lei está aí para isso”, afirma. “Você não pode falar para o artista renomado que ele não tem direito, porque ele tem sim. E como você pode analisar o nível de famoso? Famoso tipo ‘A’ ou tipo ‘C’? É difícil colocar trava nesse sentido”, diz ela, que é contra fechar as portas para esse financiamento.

“Quando vão patrocinar um projeto, as empresas sabem que, se existe um artista de repercussão nacional, obviamente vai ter maior amplitude na divulgação de sua marca”, finaliza.

O advogado Samir Selman Jr., especialista em direitos artísticos e proprietário de uma empresa que trabalha com projetos de pequeno porte na Lei Rouanet, defende uma revisão dos investimentos para artistas considerados populares. Na sua opinião, a solução seria reduzir o valor de teto dos projetos e igualar o cachê artístico, “sem distinção entre artista grande da MPB e um músico instrumental”.

“Você não pode dizer para o artista grande que ele não vai usar a Lei Rouanet, porque todos têm oportunidade [de usar]. Mas se diminuírem o teto do cachê e o valor dos projetos, o artista que não precisa disso vai ficar desestimulado. Qualquer um poderá se beneficiar, mas terá que se submeter a um pagamento máximo, aí você acaba com projetos duvidosos”, afirma Selman Jr. “Eu vejo isso mais justo do que chegar a um artista popular e dizer que ele não pode usar”, completa.

Ainda assim, a avaliação dos especialistas em leis de incentivo é de que as críticas à lei são injustas. “A Lei Roaunet, apesar de ser o incentivo fiscal mais transparente da esplanada, é o mais criticado”, afirma Henilton Menezes, ex-secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC (de 2010 a 2013) e autor do livro A Lei Rouanet - Muito Além dos (F)atos.

“Quando o artista faz um projeto e leva para o Brasil todo e ganha grana porque ele é artista, dizem que ele está montado. Mas no site do MinC você pode verificar tudo, até as notas fiscais”, continua.

Fundo de investimento à cultura

Segundo Kátia de Marco, presidente da ABGC, a cultura “não sobrevive com receita direta”. “O Louvre, que é o museu mais visitado do mundo, não vive da bilheteria dele”, afirma.

Ela defende, no entanto, que os projetos culturais de maior potencial lucrativo levantem recursos não por incentivo fiscal, mas por fundos de investimento previstos na própria Rouanet, mas que nunca saíram do papel: os Ficarts (Fundo de Investimento Cultural e Artístico).

“O Cirque du Soleil e o Rock in Rio são eventos que se beneficiaram da Lei Rouanet, mas que não precisariam dela. Eles têm que entrar no Ficart, que foi feito exatamente para incentivar esse tipo de projeto”, diz.

Previsto na lei elaborada em 1991 pelo então secretário de Cultura Sérgio Paulo Rouanet, os Ficarts são fundos de investimento que emprestariam recursos para grandes produções. Ao final da execução do projeto, os valores seriam devolvidos com juros. A ideia do criador da Lei Rouanet era justamente deixar as grandes produções de fora do incentivo fiscal.

“[O Ficart] seria para espetáculos com maior potencial lucrativo, aqueles com ingressos vendidos a R$ 500 que se esgotam em meia hora. Você acabaria com várias das questões [polêmicas]”, diz Henilton Menezes.

Ele explica que os Ficarts "nasceram mortos" porque receberam "zero incentivo fiscal". "A Comissão de Valores Mobiliários criou as regras do fundo baseadas na lei, mas a lei é muito cruel com os Ficarts", diz. Ele afirma que apenas uma nova lei poderia colocar o Ficart para funcionar, estabelecendo incentivos para o fundo, o que parece improvável no momento.

Concentração de recursos

Outra crítica à Lei Rouanet trata da concentração de recursos no Sudeste do país. Desde 2010, quando o montante captado via Lei Rouanet foi de R$ 1,2 bilhão em média, a região concentra entre 77% e 80% dos investimentos.

Nesse caso, parte da explicação é fiscal. Como a lei só permite a isenção por meio do imposto de renda, e como a região Sudeste é a que mais contribui, naturalmente os investimentos seriam concentrados nessa região.

No entanto, há uma regra da Rouanet que limita o número de empresas investidoras: apenas as companhias sob regime de lucro real podem fazer investimentos.

“Esse mecanismo afunila os investimentos, porque a lei diz que apenas grandes empresas podem investir", afirma Menezes. “A grande maioria das empresas no Norte e no Nordeste pagam pelo lucro presumido. Então, quando se criou a lei, era sabido que era concentrador e que iria beneficiar mais a região onde as grandes empresas estão instaladas”, explica.

Para equalizar essa questão, Sérgio Paulo Rouanet também pensou em outro mecanismo para tornar mais justa a distribuição de recursos para a cultura. Trata-se do FNC (Fundo Nacional da Cultura), que foi pensado para projetos com menor atratividade do ponto de vista empresarial.

Até 2003, os recursos liberados via incentivo fiscal e por meio do FNC eram semelhantes, de acordo com o ex-secretário de Fomento do MinC. Desde então o fundo perdeu espaço, após sucessivos cortes no orçamento do ministério, enquanto a isenção fiscal ficou mais robusta.

“Até 2003 você tinha um certo equilíbrio. Eram cerca de R$ 300 milhões para investimentos dos empresários e R$ 300 milhões para projetos sem capacidade de sedução. Hoje é liberado R$ 1,3 bilhão por meio de incentivo, enquanto o FNC não chega a R$ 50 milhões. O fundo, que resolveria em parte a concentração existente no centro-sul do país, perdeu a função”, diz Menezes.

"Se a gente permitisse que a fonte de financiamento também viesse das empresas sob lucro presumido, você teria uma distribuição bacanérrima no Brasil todo", diz o ex-secretário de Fomento e Incentivo do MinC, setor responsável justamente pela Lei Rouanet. Quando esteve à frente da secretaria, ele tentou a alteração, mas foi impedido pela Receita Federal, que temia alta na renúncia fiscal, o que significaria perda de arrecadação. 

"Eles nunca aceitaram, sempre barraram. Mas o que a gente propunha não era aumentar a renúncia, mas dividir em mais empresas, porque na hora que você fizer isso você vai ter dono de padaria financiando grupo de teatro da cidade dele com R$ 500 por mês", explica Menezes.

Em nota ao R7, a assessoria de imprensa do MinC informou que editou a Instrução Normativa nº 5, de dezembro de 2017, com "medidas de desconcentração".

"Foi estabelecido aumento de 50% no valor limite de projetos integralmente executados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 25% para a região Sul, Minas Gerais e Espírito Santo. Também houve aumento nos valores admitidos para remuneração dos responsáveis por fazer a captação de recursos dos projetos. O limite é de 10% do valor do projeto, mas sobe para 15% nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e 12,5% na região Sul e em Minas e no Espírito Santo", informa a nota.

Para Menezes, a instrução normativa "não vai privilegiar os projetos porque aumentaram o limite". "O problema é fonte de receita, que são as empresas", diz.