Anos 70: câmara aprova novo Código de Processo Penal
Modelo amplia atuação do Ministério Público
Brasil|Do R7
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21/11/1977) o projeto de lei que institui o novo Código de Processo Penal. O novo modelo amplia a atuação do Ministério Público nos processos.
Mais de 800 emendas foram apresentadas, mas apenas 300 foram aprovadas. A análise foi feita por uma comissão especial. A nova lei, que ainda será apreciada pelo Senado, também possibilita o julgamento antecipado das causas.