O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (11) quatro vetos presidenciais a projetos aprovados pelos parlamentares, como o que dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez de realizar reavaliação pericial.
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
O projeto (PL 10159/18, do Senado), que havia sido vetado totalmente, será agora publicado como lei. Os textos dos outros vetos parciais serão incorporados às respectivas leis.
A derrubada dos vetos fez parte de um acordo com o governo para viabilizar a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/19), que autoriza o Executivo a emitir títulos de dívida pública para pagar despesas correntes no valor global de R$ 248,9 bilhões. Como os vetos trancavam a pauta, eles precisavam ser votados antes da análise do PLN.
Pessoas com deficiência
Os parlamentares derrubaram também o veto a dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que isenta do pagamento de IOF e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carros híbridos ou elétricos por parte de taxistas e pessoas com deficiência.
A MP foi convertida na Lei 13.755/18, que cria o programa de incentivo ao setor automotivo chamado de Rota 2030.
Fundações de apoio
Do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 851/18, os parlamentares derrubaram veto para permitir às fundações de apoio de universidades públicas e de centros de pesquisa gerirem os novos fundos patrimoniais criados pela MP, convertida na Lei 13.800/19. Esses fundos poderão ser abastecidos com recursos privados para projetos específicos.
Doações a partidos
Também foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei 1321/19, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), para evitar que os partidos tenham de devolver ao Tesouro Nacional as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Para o Executivo, o dispositivo acarreta renúncia de receitas para a União sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Combate ao terrorismo
Em relação a dispositivo do Projeto de Lei 10.431/18, deputados e senadores mantiveram o veto a dispositivo que determinava ao Executivo a adoção de procedimento célere, sigiloso e preferencial para internalizar resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas com sanções acerca de bens que financiam o terrorismo e pessoas envolvidas nesse tipo de crime.
Para o governo, o trecho vetado é contraditório a outro da mesma lei que prevê a execução imediata dessas resoluções.