Aprovação da lei que guia gastos públicos inclui Orçamento Impositivo
O relator do texto, deputado Danilo Forte, incluiu impasse sobre a PEC e concluiu a votação
Brasil|Da Agência Brasil
Foi preciso tempo para que parlamentares e governo chegassem a um acordo e avançassem na aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que guia os gastos públicos ao longo de um ano. Depois de quase cinco meses, o relator do texto aprovado nesta quinta-feira (24) na Comissão Mista de Orçamento, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), decidiu incluir o impasse sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo e concluir a votação.
Deputados e senadores aprovaram a matéria que, agora, determina que 1,2% da receita corrente líquida do ano sejam destinados às emendas parlamentares. A condição aceita pelo governo que resistia à proposta é que metade desse recurso seja usado na saúde, tanto para investimentos no setor quanto para o custeio de unidades e serviços, exceto para o pagamento de pessoal e encargos sociais. Forte destaca a necessidade de agilidade na votação.
— Incluímos a efetivação do orçamento das emendas individuais impositivas dentro do substitutivo do Senado para dar velocidade a essa votação porque a gente precisa da execução desse orçamento dessas emendas para 2014.
Comissão de Orçamento tenta retomar votação da LDO para 2014
Superado o maior entrave sobre a matéria, o senador, que apresentou o quarto relatório sobre a LDO, ainda conseguiu garantir que as entidades filantrópicas, como as santas casas, passassem a ser possíveis contempladas com recursos públicos, caso estejam inseridas em programas de governo. Forte diz que, até hoje, apenas instituições públicas de saúde poderiam receber dinheiro do Orçamento. — Tivemos preocupação com a saúde pública quando ampliamos os investimentos para entidades filantrópicas que são o maior suporte ao Estado no atendimento às comunidades mais carentes. [Essas entidades] vão poder receber recursos de custeio e investimento.
Outra alteração no texto considerada pelo relator uma modernização das regras que orientam os gastos públicos com a máquina e os investimentos foi a inclusão das obras estruturantes, consideradas prioritárias, entre os itens que independem da aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual). O prazo para que a LOA seja aprovada é dia 18 de dezembro, quando termina o ano legislativo.
Com a mudança, o relator quer evitar que o descumprimento do prazo impeça a continuidade de projetos de infraestrutura, “e garantir a execução das obras estruturantes do País. Precisamos melhorar a logística e garantir a mobilidade das pessoas. É inadmissível que trabalhadores, estudantes percam um terço do dia no ônibus entre o local de moradia e de trabalho.”
Orçamento vai ao Congresso sem LDO ter sido votada
A LDO segue agora para o plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no plenário do Senado. Como todo o processo de negociação envolveu o Executivo, a expectativa de Forte é que, se não houver mais alterações, a matéria não sofra vetos do Planalto.
— É uma lei enxuta que se preocupa em dar melhor condicionamento para que o Executivo possa aplicar o Orçamento.
