Audiência pública debate projeto que muda Lei de Anistia
Proposta exclui da legislação crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis
Brasil|Da Agência Brasil
A audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para debater o projeto de lei da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que altera a atual Lei de Anistia, foi marcada por divergências entre os participantes na última quinta-feira (9).
A proposta da deputada paulista, que está em análise na CCJ, exclui da Lei da Anistia os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, durante a ditadura militar.
Segundo Luiza, é preciso punir os responsáveis para acabar com a sensação de impunidade. Entre os crimes cometidos estão: tortura, homicídio, ocultação de cadáver, estupros, entre outros.
— Se não punem esses crimes, mesmo se chegando à verdade por meio da Comissão Nacional da Verdade, se mantém a impunidade, e a impunidade não interessa à democracia.
O general de brigada Luiz Eduardo da Rocha Paiva, e o desembargador Paulo Guilherme Vaz de Mello criticaram a proposta. O desembargador disse que ninguém pode ser punido por lei posterior à data do crime e que a retroatividade da lei causaria instabilidade jurídica. O general destacou que a tortura não era considerada crime à época da ditadura e que, por isso, nem os agentes públicos, nem os agentes de esquerda revolucionária podem ser punidos.
— Se a Lei de Anistia for alterada, será uma irresponsabilidade política, porque ela foi um instrumento político de pacificação nacional.
Os professores da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Fábio Konder Comparato e Pedro Dallari defenderam a aprovação da proposta da deputada Erundina. Comparato ressaltou que o projeto vai possibilitar o cumprimento de sentença da Corte Interamericana, que considerou inválida a Lei de Anistia brasileira. Segundo ele, o Brasil é o único país da América Latina que continua mantendo a validade da autoanistia.
De acordo com Comparato, em vez de anular a Lei de Anistia, o projeto altera a legislação para permitir a punição dos responsáveis por atos de violência contra pessoas consideradas “subversivas” pela ditadura. O professor Dallari ressaltou que o Brasil deve cumprir as decisões da Corte Interamericana, uma vez que o Congresso reconheceu a jurisdição do órgão.
O projeto que altera a Lei de Anistia está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda ser votado. O relator da proposta, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), deu parecer contrário à aprovação do projeto. Mesmo com parecer contrário, os integrantes da CCJ podem rejeitar o parecer de Pitiman e aprovar parecer favorável ao texto de Erundina.
