Barbosa diz estar preocupado com aumento do número de tribunais regionais federais
Presidente do STF diz que aumento do número de ações não é motivo para criar novos tribunais
Brasil|Da Agência Brasil
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, oficializou nesta quarta-feira (3), por meio de ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, sua preocupação com a possível criação dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. Os tribunais estão previstos em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
O ministro disse nos dois ofícios, de acordo com informações da assessoria da Corte, que sua preocupação com o aumento do número de TRFs não é nova e antecede a própria aprovação da Emenda Constitucional 45, de 2004, de reforma do Judiciário.
— O volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos Tribunais Regionais Federais seja a única solução para esses problemas.
O Brasil tem atualmente cinco TRFs. Uma alternativa para a questão, segundo o ministro e presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), seria a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs em funcionamento, descentralizando a Justiça Federal do País. Barbosa informou que a proposta está prevista no Parágrafo 107 da Constituição Federal.
— A solução adotada pelo Congresso Nacional e ainda não testada pelo Judiciário federal, traduz alternativa de absoluto bom-senso para um país como o nosso, com sabidas limitações financeiras, mas com necessidades superlativas decorrentes da natureza continental do seu território.
O ministro ressaltou o enorme impacto orçamentário permanente que seria gerado com a criação de novos tribunais e defendeu que o CNJ tem legitimidade constitucional para analisar a estrutura do Poder Judiciário e propor soluções para os pontos considerados ineficientes.
Segundo Barbosa, dados levantados pelo CNJ mostraram que os pontos mais críticos estão na primeira instância, principalmente nos juizados especiais, e a alocação de mais recursos nessa área é uma opção mais viável e de custo menor para garantir ao cidadão o direito à solução de seu litígio em prazo razoável e com segurança necessária.
Nos ofícios, ele se põe à disposição dos Poderes Legislativo e Executivo para a criação de um canal de diálogo na busca de soluções para os problemas da Justiça Federal “com base em dados precisos e fidedignos”.
