O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura, informou o DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (19) , o que reverte decisão do Congresso de colocar a questão a cargo da Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça. A responsabilidade da demarcação de terras indígenas foi repassada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento logo no início do governo Bolsonaro no âmbito de medida provisória que reorganizou a administração federal, mas o Congresso havia devolvido o tema à Funai ao transformar a MP em lei no mês passado. O presidente, no entanto, alterou a lei aprovada pelo Congresso por meio de uma nova medida provisória editada na terça (18) e publicada nesta quarta no Diário Oficial. O novo texto do artigo que trata sobre a área de competência do Ministério da Agricultura inclui "reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas". O texto acrescenta que a competência "compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas". A MP é um instrumento utilizado para o presidente, com caráter temporário. Para se tornar lei ordinária, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O texto vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.
