O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que reduz a carga tributária sobre o serviço de banda larga via satélite por meio de antenas de pequeno porte, conhecidas como VSAT.
A tecnologia viabiliza o fornecimento de conexão à internet em áreas rurais, em regiões isoladas ou de difícil acesso, localidades onde os serviços de telecomunicações para acesso à rede mundial de computadores são deficientes.
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O projeto é oriundo da MP (Medida Provisória) nº 1.018/2020, que foi transformada em lei pelo Congresso Nacional. Com a sanção do presidente, as novas regras passam a valer de forma definitiva.
A assinatura contou com a presença dos ministros Paulo Guedes, da Economia, e Fábio Faria, das Comunicações. “Essa MP significará a possibilidade de mais conteúdo nas fronteiras de desenvolvimento. É importante para levar banda larga para as regiões rurais, carentes e periféricas”, afirmou Faria.
Segundo o governo, a renúncia de receita estimada já se encontra prevista no Orçamento.
Veto
O presidente vetou dispositivos que criavam renúncias relativas à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). O argumento é que a iniciativa demandaria renúncia de bilhões de reais e não conta com medidas compensatórias no Orçamento.