Brasil Câmara aprova MP que facilita crédito bancário na pandemia

Câmara aprova MP que facilita crédito bancário na pandemia

Medida dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal para cliente contratar ou renegociar crédito

  • Brasil | Do R7, com Agência Câmara

Câmara concluiu votação da MP que não permite exigência de regularidade fiscal

Câmara concluiu votação da MP que não permite exigência de regularidade fiscal

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da medida provisória que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. O texto será enviado ao Senado na forma do substitutivo do deputado Ricardo Silva (PSB-SP).

Uma das mudanças feitas pelo relator estendeu o prazo final da regra de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano.

O Plenário rejeitou todos os destaques que tentavam alterar o texto do relator sobre a MP 1028/21. Veja a seguir quais foram:

- emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia tornar temporária, até 31 de dezembro de 2021, a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de caderneta de poupança;

- emenda do deputado Fábio Henrique (PDT-SE) pretendia impedir o uso dos recursos emprestados com a dispensa de documentação para distribuição de dividendos ou lucros entre os sócios;

- destaque do PCdoB pretendia manter na legislação a necessidade de apresentação da CND para contratar empréstimos com recursos captados por meio da poupança;

- emenda do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) previa o ressarcimento, pela União, de empréstimos feitos pelas regras da MP por população rural de baixa renda se os recursos fossem utilizados para a construção de fossas sépticas;

- emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que também pretendia impedir o uso de recursos emprestados para distribuir dividendos ou lucros aos sócios.

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