Cardozo diz que decisão do STF sobre CPI da Petrobras merece respeito: 'É o maior órgão jurisdicional do País'

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi diplomático nesta quinta-feira (24) ao comentar a decisão de ontem da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber, que decidiu que a CPI da Petrobras deve investigar exclusivamente a estatal. O governo defende uma investigação mais abrangente, incluindo grandes obras e compras realizadas sob responsabilidade de governo de oposição a Dilma.

A base aliada pede que a investigação inclua também o cartel dos trens do Metrô de São Paulo e as refinarias de Abreu e Lima e o Porto de Suape, em Pernambuco. Para Cardozo, o ministério não pode intervir nas decisões que serão tomadas sobre o assunto.

— A decisão tem que ser respeitada, concorde-se com ela ou não. É uma decisão que está firmada pelo maior órgão jurisdicional do País. Então, recorrer é uma decisão do Legislativo, estamos apenas observando. Eventualmente, aqueles se acharem prejudicados podem recorrer utilizando os recursos previstos na Constituição.

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Segundo a Cardozo, a parte que cabe ao Ministério da Justiça já foi feita.

— Eu acredito que tudo tem que ser investigado da nossa parte. A CGU [Controladoria Geral da União] tem investigado com absoluto rigor até as últimas consequências e com absoluta independência. Se o Legislativo deve ou não fazer a sua investigação por CPI, essa é uma decisão do legislativo, e, se levada para o Judiciário, do Judiciário, a nossa parte já estamos fazendo.

Quebra de Sigilo

O ministro da Justiça também comentou a quebra de sigilo solicitada pelo Ministério Público do Distrito Federal de ligações feitas ao Palácio do Planalto.

A promotora Márcia Milhomens disse que é necessário obter dados sobre ligações de telefone celular destinadas à região do Palácio do Planalto.

Ela teria recebido uma denúncia "informal" de que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu — condenado por corrupção no mensalão e preso na Penitenciária da Papuda desde novembro do ano passado — infringiu o regulamento da cadeia em supostos telefonemas para integrantes do governo.

Segundo Cardozo, a quebra de sigilo não pode ser pedida sem fatos que a fundamentem.

— Portanto, eu acredito que situações de informalidade, de suposições, nunca permitiram ao estado de direito quebra de sigilo. Então, essa é a razão pela qual a própria AGU já atuou nesse caso e eu espero que efetivamente os órgãos responsáveis apurem e tomem as medidas cabíveis em função dessa operação.

Haitianos

A situação dos haitianos no Brasil também preocupa o Ministério da Justiça. O governo do Estado de São Paulo criticou a chegada de estrangeiros do país caribenho vindos do Acre. O governo acreano facilitou a ida de 400 haitianos para São Paulo, segundo o Estado, sem negociação entre as unidades da federação.

O temor do governo, segundo a Secretária de Justiça de São Paulo, é que os estrangeiros sejam aliciados para o trabalho escravo ou se envolvam com o uso de drogas.

O ministro da Justiça afirmou que está estudando com os governos e municípios estratégias para resolver o problema.

— Nós estamos mantendo contato com o governo do Acre para buscarmos equacionar esta situação. O Brasil é um país que sempre teve suas fronteiras abertas a pessoas que querem aqui vir e sempre com respeito profundo à cidadania estrangeira. Agora, deve fazer isso dentro não só do respeito à lei, mas também com respeito ao cidadão que aqui entra e, portanto, o desenvolvimento de políticas nessa área são indispensáveis, agora, políticas que têm que vir do governo federal em conjunto com estados e municípios que recebem essas pessoas que vêm por imigração.​