Cardozo: “Há um desespero compulsivo para encontrar fato que justifique o impeachment”

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou nesta sexta-feira (17), a tentativa de líderes da oposição de usar o relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), que aponta pedaladas fiscais nas contas do governo em 2013 e 2014, para justificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Para o ministro, a postura oposicionista é “patética” e revela um “desespero” para encontrar qualquer fato que justifique o afastamento da presidente.

— Desde as eleições, se tenta encontrar um fato jurídico para justificar o impeachment, há um desespero compulsivo para tentar encontrar um fato que justifique o impeachment. Mais uma vez escolhe mal, não há fato nenhum que possa justificar o impeachment nesse caso. Não há fato imputável à presidenta da República. A presidenta sequer é citada.

As declarações foram dadas no Ministério da Justiça, após vários líderes da oposição, entre eles o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmar que o partido avalia apresentar o pedido de impeachment por crime de responsabilidade da presidente Dilma.

Pedaladas

O pedido de impeachment se basearia no relatório do TCU apontando que a equipe econômica do governo federal descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal para forjar um equilíbrio nas contas públicas em 2013 e 2014.

O relatório, aprovado por unanimidade pelos ministros do tribunal, indica que o governo usou cerca de R$ 40 bilhões das contas de bancos públicos, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), para engordar as contas da União e aproximar o resultado da meta do superávit fiscal — a economia que o governo deve fazer para pagar os juros da dívida pública.

A prática, conhecida como “pedalada fiscal” foi considerada ilegal, incorrendo em crime de responsabilidade. Pelo menos 14 autoridades da equipe econômica do governo federal vão ter de dar explicações ao TCU, entre elas o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A oposição quer que o tribunal apure também a participação da presidente Dilma Rousseff na suposta fraude das contas. No entanto, a AGU (Advocacia-Geral da União) garante que não há nenhum tipo de ilegalidade na prática de usar dinheiro de bancos públicos nas contas do governo e que esse método é usado desde o governo de Fernando Henrique Cardozo.

O advogado-geral da União, Luís Adams, garante que a mesma prática foi usada nos anos de 2001 e 2002, período em que o País era administrado por FHC, e que não é considerada uma operação financeira. Segundo ele, é preciso considerar o fluxo de caixa dos bancos.

— É uma sistemática de pagamento que vem sendo praticada desde 2011, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera o fluxo de caixa de pagamento de recursos que são adiantados pelo Tesouro e ficam à disposição dos bancos. Esses recursos são executados progressivamente para pagamentos de diversos benefícios que são responsabilidade do banco. O banco recebe na antecipação, um ganho que ele incorpora na sua realidade financeira. Esse ganho autoriza uma compensação nos eventuais períodos negativos [das contas do governo].

Para o BC (Banco Central), que regula as atividades bancárias, a prática não pode ser considerada um empréstimo dos bancos ao governo, uma vez que os repasses feitos pelo Tesouro compensariam os valores sacados. Por isso, de acordo com o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira, não há crime de responsabilidade.

— Após ter examinado a questão, ainda em janeiro deste ano, três meses antes do julgamento, a procuradoria do Banco Central emitiu uma nota jurídica concluindo que não há operação de crédito entre os órgãos de poder público e os bancos oficiais. Não havendo operação, não há que se falar em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.