Caso Legacy: STJ nega aumento de pena e prisão preventiva para pilotos do acidente

A 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, nesta quinta-feira (7), os recursos do MPF (Ministério Público Federal) que pediam o aumento de pena e a prisão preventiva dos dois pilotos do caso Legacy. A colisão entre o jato e um Boeing da Gol, em 2006, causou a morte dos 154 passageiros do voo 1907.

Os pilotos, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, foram considerados culpados pelo acidente, uma vez que a Justiça entendeu que houve negligência no comando do jato e nos procedimentos de segurança. No entanto, eles foram condenados a três anos e um mês de prisão e respondem ao processo em liberdade, nos Estados Unidos.

O MPF entrou com os recursos pedindo o aumento da pena dos pilotos e a prisão imediata dos dois. Mas, a maioria dos ministros da STJ negou o pedido, alegando que a lei os impede de reajustar as penas.

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Isso porque o Código Penal prevê um limite de um terço de aumento na pena, nos casos de homicídio culposo (quando não há intenção de matar), independentemente da quantidade de mortes causadas.

O ministro Marco Bellizze foi um dos que lamentaram a defasagem da lei, que não permite uma punição maior para os responsáveis por desastres como o do voo 1907. Segundo ele, isso até prejudica o objetivo educativo das penas, que é de dar exemplo para os demais pilotos e evitar que novos acidentes aconteçam.

— A lei traz incongruências que, se nós fossemos levar ao mais grave, considerando 154 homicídios culposos, a pena seria ainda menor. A lei traz limites, a lei não é boa, mas é o que temos e devemos nos pautar nisso. [...] É pífio o resultado penal.

O ministro Moura Ribeiro, que presidiu a sessão, também negou o aumento de pena, destacando que a lei em vigor engessa as decisões.

— Todos nós estamos sofrendo com a inadequação da lei, mas é a que temos. Todos nós lamentamos a morte de 154 pessoas, ainda mais pelas coisas que aconteceram e como aconteceram. Talvez por pilotos de velocípedes que estavam no comando de uma aeronave, mas isso não é mais objeto de nossas considerações. Temos que aplicar a lei do jeito que é.

Somente a ministra Regina Helena e o ministro Jorge Mussi votaram a favor dos recursos que aumentariam a pena dos pilotos. Os dois ministros argumentaram que, como o crime gerou um grande número de mortes, as consequências deveriam ser levadas em conta no cálculo da pena.

Prisão negada

O MPF também queria a prisão preventiva dos dois pilotos. Isso forçaria a extradição deles para o Brasil, ou a transferência da ação penal para os EUA. Nos dois casos, o objetivo era fazer com que a pena começasse a ser cumprida imediatamente.

No entanto, essa ação cautelar foi negada pela unanimidade do plenário. Os ministros entenderam que eles não oferecem risco, respondem a todos os pedidos da Justiça e são réus primários. Por isso, não haveria justificativa para a prisão. ​