Brasil CCJ da Câmara aprova projeto que modifica atendimento a vítimas de violência sexual

CCJ da Câmara aprova projeto que modifica atendimento a vítimas de violência sexual

Proposta prevê penas de prisão a quem induzir ou instigar gestantes ao aborto

  • Brasil | Rodrigo Vasconcelos, do R7, em Brasília

Para Erica Kokay esse processo dificulta que a mulher possa não ter uma gravidez fruto de um estupro

Para Erica Kokay esse processo dificulta que a mulher possa não ter uma gravidez fruto de um estupro

Gilmar Felix/21.10.2015/ Agência Cãmara

Por 37 votos a 14, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pune quem anuncia ou induz o uso de métodos abortivos, nesta quarta-feira (21). A proposta segue agora para votação no Plenário.

O projeto, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. A proposta também transforma em crime a prática de quem induz, instiga ou auxilia em métodos abortivos. Por tratar deste assunto, manifestantes de grupos antiaborto comemoraram a decisão da CCJ, no local da votação.

Em caso de condenação, a pena prevista no Projeto de Lei 6022/13 prevê de seis meses até dois anos de cadeia para quem induzir uma gestante ao aborto. No caso de profissionais de saúde, a pena aumenta, e pode variar de 1 a 3 anos de prisão.

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Favorável ao projeto, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) comentou que a votação da CCJ uniu pela primeira vez as Frentes Parlamentares de Segurança Pública e das religiões católica e evangélica, e que a aprovação na comissão em si já representa um sucesso para o bloco.

— O importante era que o projeto saísse daqui. Penso que aquilo que precisar de acertos, de correções ou de avanços, desde que as famílias sejam preservadas, de que o ser humano seja preservado, de que a vida seja preservada, eu penso que o plenário é o foro adequado para que essas coisas se resolvam.

Já a deputada Érika Kokay (PT-DF) lamentou a decisão da CCJ. Para ela, o projeto pode penalizar pessoas que se manifestem a favor da descriminalização do aborto, e os médicos que orientem pacientes vítimas de estupro a abortar, por exemplo, podem responder legalmente pelo conselho.

— Esse processo é um profundo retrocesso às mulheres vítimas de violência, violência sexual, até porque dificultam que a mulher possa não ter uma gravidez fruto de um estupro. Uma gravidez que ela pode interromper depois. Ou seja, quando você cria restrições à condição de você ter acesso à pílula do dia seguinte, que é uma pílula que impede a gravidez, você faz com que a mulher não tenha o direito de não engravidar do estupro e o transforma em um estupro sem fim.

Polêmico

O projeto de Eduardo Cunha já era alvo de polêmica há algum tempo na Câmara, e já provocou bate-boca na CCJ. O R7 apurou que o projeto foi apresentado para anular os efeitos da política do governo de atenção às meninas e mulheres vítimas da violência sexual, em vigor há dois anos.

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Desde 2013, acusam deputados favoráveis ao projeto, elas têm direito a abortar sem precisar provar que a gravidez é resultado de estupro, o que é permitido segundo o artigo 128 do Código Penal. Na prática, a política do governo dá um caráter de legalidade ao que é proibido pela lei, criticam.

O governo nega e afirma que o objetivo é o de proteger as mulheres da violência sexual ao humanizar seu atendimento.

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