Com base dividida no Congresso, governo muda seguro-desemprego e outros benefícios
Novas regras fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo para reequilibrar as contas
Brasil|Do R7
Grande parte do cenário político deste ano girou em torno do ajuste fiscal proposto pelo governo no final de 2014 comandado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. As mudanças nas regras de concessão para benefícios trabalhistas, por exemplo, geraram uma queda de braço entre o Planalto e o Congresso Nacional.
No dia 30 de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União as duas MPs (Medidas provisórias) que endureciam o acesso ao abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença.
MPs são dispositivos legais previstos na Constituição Federal de prerrogativa exclusiva do presidente da República e que tem força de lei por se tratar de um tema de urgência. Assim que é editada, as regras já passam a valer. No entanto, para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A justificativa do Executivo era eliminar excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando à sustentabilidade dos programas que utilizam os FAT (Fundos de Amparo ao Trabalhador) e da Previdência Social.
A previsão do governo era que as mudanças gerariam a redução de custos de, aproximadamente, R$ 18 bilhões por ano. No entanto o texto passou por diversas mudanças na Câmara dos deputados e no Senado Federal, o que rebaixou a expectativa da economia aos cofres públicos.
A então recente equipe econômica anunciada por Dilma para tentar acalmar os ânimos do mercado formada por Levy na Fazenda, Nelson Barbosa no Planejamento e Alexandre Tombini que permaneceu à frente do Banco Central, foi duramente criticada pela oposição, pos sindicatos e pela própria base do governo no Congresso.
O começo das dicussões no Congresso coincidiu com as comemorações do Dia do Trabalhador, celebrado no dia 1º de maio, o que deu mais destaque ao tema. Em um evento organizado por centrais sindicais na Zona Norte de São Paulo no feriado, o candidato do PSDB à Presidência derrotado nas Eleições 2014, senador Aécio Neves (PSDB-MG), disse que os brasileiros não tinham o que comemorar na data.
Os ataques continuaram no Congresso Nacional onde deputados e senadores da oposição se revezavam na tribuna para acusar a presidente Dilma de ter mentido durante a campanha presidencial ao ter dito que não mexeria nos direitos trabalhistas.
No mesmo mês, durante a votação da MP 665 que tratava do seguro-desemprego e do abono salarial, representantes da Força Sindical jogaram dinheiro falso no plenário das duas casas protestando contra a proposta do governo.
A mesma medida também enfrentou resistência para ser aprovada no Senado. Um grupo formado por 12 senadores de cinco partidos assinaram um manifesto contra o ajuste fiscal. O documento contou com o apoio dos senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS) que anunciaram que votariam contra o texto.
Mesmo sem o apoio massivo de sua base, o governo conseguiu aprovar as duas MPs com alterações feitas pelos parlamentares. Em junho, após seis meses de debates, Dilma sancionou as duas leis com as novas regras para a concessão dos benefícios trabalhistas. Veja abaixo as principais mudanças.
Pensão por morte
No caso da pensão por morte, os cônjuges só terão direito ao benefício se comprovarem união estável ou casamento de mais de dois anos. Antes não havia exigência de período mínimo de relacionamento.
Além disso, o segurado deve ter contribuído no mínimo um ano e meio ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o cônjuge receber a aposentadoria. Se não forem cumpridos esses requisitos, o beneficiário poderá receber a pensão por quatro meses. O texto original enviado pelo governo não permitia esse período de benefício.
Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. Para os mais jovens o período varia de acordo com a idade.
Auxílio-doença
O governo queria que as empresas pagassem o auxílio-doença dos primeiros 30 dias de afastamento do trabalhador. No entanto as regras foram mantidas e as empresas continuam sendo responsáveis pelo pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo paga pelo período restante.
Seguro-desemprego
As exigências para receber o seguro-desemprego também ficaram mais duras. Desde que a lei foi sancionada pela presidente Dilma, só tem direito ao benefício quem trabalhou por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses.
O governo queria que o tempo trabalhado fosse 18 meses. Antes da nova lei, o prazo era de seis meses Na segunda vez que o trabalhador pedir o benefício o prazo é de nove meses. Na terceira solicitação terá que ser comprovado seis meses trabalhados.
Seguro-defeso
Seguro-defeso é o valor pago aos pescadores durante o período em que a pesca é suspensa para preservar as espécies de peixes. As regras vigentes antes da edição da MP foram mantidas. Para ter acesso ao benefício o pescador precisa comprovar que trabalhou por pelo menos um ano. O governo queria que esse período fosse estendido para três anos.
Abono salarial
As regras para receber o abono salarial também foram mantidas. O abono corresponde a um salário mínimo e é pago anualmente para quem trabalhou por no mínimo 30 dias consecutivos e receba até dois salários mínimos por mês.
