Comissão da Câmara aprova projetos para destravar a economia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos de lei para ampliar a competitividade das empresas e destravar a economia no país.

Os projetos, de autoria do deputado federal e primeiro vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira, facilitam registro de marcas e patentes, ampliam as possibilidades de contratação das empresas e limitam o valor de penhora do faturamento em caso de processos judiciais. Os projetos ainda devem seguir para análise de outras comissões, para serem analisados pelo plenário, para então seguir para sanção presidencial.

Um dos projetos apresentados, o PL 2334/19, trata da permissão do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para firmar convênios e parcerias com outros órgãos. De acordo com Pereira, isso deve acontecer "para descentralizar suas atividades ou para qualificar profissionais que possam auxiliar na tarefa de concessão do registro”.

"O registro de patentes é imprescindível para o desenvolvimento econômico de uma nação, mas, infelizmente, esse processo tem sido criticado pela demora em sua conclusão", disse o deputado.

Outro proposta aprovada foi o Projeto de Lei Complementar 143/19. Esta trata da proibição de contingenciamento de verbas para o INPI. 

“Grande parte dos recursos destinados ao desenvolvimento de novas tecnologias é devolvida ao Tesouro Nacional com vistas à obtenção de superávit primário. O resultado desse corte reflete nos 218 mil pedidos de registro de patente atrasados no país, demorando cerca de 10 anos para serem liberados. Nossa proposta aprovada garante essa autonomia”, disse Pereira.

O outro projeto aprovado, o PL 2456/19, acaba com a obrigatoriedade da cota de trabalhadores nacionais nas empresas. Para o deputado autor do projeto retirar a obrigatoriedade de as empresas reservarem cota para empregados brasileiros significa estimular a competitividade e a liberdade de escolha.

“Precisamos atualizar nossa legislação trabalhista que remete à era Vargas na qual o protecionismo econômico era a direção. Entramos na era da globalização, onde os investimentos fluem de maneira dinâmica à procura das melhores oportunidades", afirmou Pereira.

Por fim, a PL 3083/19 altera a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) para que a penhora do faturamento das empresas seja limitada a 20% do valor mensal, em caso de multas administrativas.

“Não podemos permitir que a execução das multas trabalhistas coloque em risco o desenvolvimento regular das atividades empresariais. O abuso nas penhoras compromete o funcionamento das empresas e leva à extinção de dezenas de milhares de empregos. Tudo o que não queremos no momento”, disse o deputado.