Comissão da Câmara aprova restrição do foro privilegiado
Texto que segue para a análise das duas casas legislativas restringe o benefício apenas aos presidentes dos três poderes
Brasil|Do R7, com Agência Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a extinção do foro privilegiado para algumas autoridades aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, a restrição do benefício apenas ao presidente da República e o vice e aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).
O foro por prerrogativa de função é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.
STF limita foro privilegiado de deputados e senadores
O texto aprovado, que ainda deve ser analisado pelos plenários da Câmara e do Senado, estabelece que deixam de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.
“É a mudança de um País que procura estar em sintonia com o que a sociedade apontou nas urnas neste ano. Para combater a corrupção, é preciso combater sua irmã gêmea, a impunidade”, disse o relator do parecer, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Segundo ele, é necessário fazer no Brasil com que “autoridade não seja mais sinônimo de impunidade”.
Atualmente, cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais beneficiárias do foro especial, destacou o parlamentar.
STJ mantém foro privilegiado de desembargadores
Mesmo com a aprovação da restrição do foro no colegiado, a PEC só deverá ser analisada pelo Congresso Nacional em 2019. Isso porque a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece desde fevereiro na área de segurança pública do Rio de Janeiro – iniciativa prevista para terminar no final deste mês –, e agora também em Roraima.
