Os deputados da CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) devem votar, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A maioria do colegiado aprovou requerimento que encerrou a discussão da matéria nesta segunda-feira (30), mesmo sem ouvir todos os deputados que estavam inscritos para debater o tema. O próximo passo é a votação.
Nessa fase, os deputados que compõem a comissão precisam votar contra ou a favor da admissibilidade, ou seja, analisar se o texto fere ou não a Constituição Federal. Somente se a PEC for admitida é que os deputados vão se manifestar sobre o mérito de punir criminalmente adolescentes a partir dos 16 anos.
Como todos os requerimentos para acelerar a votação foram aprovados com facilidade na CCJ, o cenário é favorável aos parlamentares que apoiam a redução da maioridade penal. No entanto, os deputados que são contra, já anunciaram que podem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender a tramitação da proposta.
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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é um dos parlamentares que não concorda em reduzir a maioridade penal, mas reconhece que é minoria no colegiado. Segundo ele, “a maioria que quer a redução da maioridade penal é uma maioria clara” na CCJ.
No entanto, ele alega que esse tema é cláusula pétrea da Constituição – não pode ser modificado – e, por isso, se for preciso, ele vai recorrer ao judiciário.
— A Constituição é muito clara: proposta de emenda que tenda a suprimir ou diminuir garantias individuais é passível de ser trancada no Supremo. Não há a menor dúvida de que esse pode ser um instrumento usado. Mas, nós queríamos outra coisa, queríamos que a Comissão de Constituição e Justiça pudesse discutir esse tema em profundidade. A CCJ tem que ter responsabilidade.
No âmbito do Legislativo, se o texto for admitido na CCJ, será criada uma comissão especial para discutir a PEC da redução da maioridade. Nesse colegiado, deputados devem promover um debate para discutir todas as consequências geradas pela aprovação do texto.
Somente se for aprovada também na comissão especial é que a PEC pode ser levada ao plenário da Câmara e depois do Senado para virar lei.
O texto
A PEC em discussão foi apresentada em 1993, pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). A proposta altera o texto da Constituição, estabelecendo que adolescentes a partir de 16 anos já possam ser presos.
Existem mais de 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente com a PEC de 1993.
Há duas semanas, o relator do texto, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou seu parecer contrário à proposta. Isso significa que ele considera que a PEC fere a Constituição. No relatório, Luiz Couto afirma que a proposta agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias individuais”.
— É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tratados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil.