Comissão da Verdade de SP quer coletar assinaturas para pedir revisão da Lei de Anistia
Em 2010, o STF confirmou a validade da norma que impede a punição de agentes da ditadura
Brasil|Da Agência Brasil
A Comissão da Verdade de São Paulo propôs nesta segunda-feira (10) fazer uma campanha nacional para pedir a reinterpretação da Lei de Anistia. A ideia é, de início, coletar assinaturas e então encaminhar proposta ao Congresso Nacional.
Quem explica a ideia é o deputado estadual Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão:
— A partir da reunião de hoje, vamos [propor] um projeto de lei, de iniciativa popular, para coleta de 1,3 milhão de assinaturas para pedir, até o dia 31 de março de 2014, que marca os 50 anos do golpe [militar], a possibilidade de mudança de interpretação da Lei de Anistia.
Em 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a validade da norma editada em 1979 que impede a punição de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar.
O deputado defende que enquanto a Lei de Anistia não for revista, nenhum arquivo referente à ditadura militar no país será aberto e não haverá punição a torturadores.
Para o procurador da República Marlon Alberto Weichert, a Lei de Anistia viola a convenção internacional de direitos humanos.
— O direito internacional dos direitos humanos entende que não é possível haver anistia a graves violações dos direitos humanos, como desaparecimento forçado, a tortura, a execução sumária e os crimes de violência sexual.
Para o procurador, no entanto, não é necessário fazer um projeto de lei para rever a questão da Lei de Anistia no país, já que, pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o País no caso da Guerrilha do Araguaia, entendeu-se que não há anistia para graves condutas de violação aos direitos humanos, tais como os que ocorreram durante a ditadura militar.
— No nosso entendimento, a Lei de Anistia já teve seus efeitos invalidados para esses graves crimes em função da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil se obrigou a respeitar e a cumprir as decisões da corte e deve fazê-lo por todos seus órgãos.
