O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (24), 18 dos 33 vetos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a Lei da Abuso de Autoridade.
Os trechos que tiveram os vetos rejeitados se referem a 16 crimes de abuso de autoridade. Entre eles estão a não-concessão de liberdade provisória, a manifestação pública sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.
Veja os vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade
Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos ao advogado.
Entre os 15 vetos mantidos, aparece o que proíbe o uso de algemas quando o preso não manifestar resistência.
Alcolumbre vota pela derrubada dos vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso
Das 53 condutas tipificadas como abusivas pela Lei da Abuso de Autoridade, 23 foram vetadas por Bolsonaro. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.
Para ser rejeitado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta dos parlamentares, formada por pelo menos 41 senadores e 267 deputados.