Brasil Congresso derruba 18 dos 33 vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Congresso derruba 18 dos 33 vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Trechos com vetos rejeitados se referem a 16 crimes, tais como constranger preso a produzir prova contra si e a insistir em interrogatório

  • Brasil | Do R7, com Agência Senado

Lei da Abuso tipificava 53 condutas como abusivas

Lei da Abuso tipificava 53 condutas como abusivas

Marcos Oliveira/Agência Senado - 24.9.2019

O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (24), 18 dos 33 vetos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a Lei da Abuso de Autoridade.

Os trechos que tiveram os vetos rejeitados se referem a 16 crimes de abuso de autoridade. Entre eles estão a não-concessão de liberdade provisória, a manifestação pública sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.

Veja os vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade

Outros pontos que voltarão a valer são o que tornam crime de abuso de autoridade a decretação, substituição ou relaxamento de prisão irregular; constranger preso a produzir prova contra si; insistir em interrogatório de pessoa que invoque o exercício do direito ao silêncio ou a presença de advogado; deixar de se identificar ao preso; impedir a comunicação com advogado; e negar acesso aos autos ao advogado.

Entre os 15 vetos mantidos, aparece o que proíbe o uso de algemas quando o preso não manifestar resistência.

Alcolumbre vota pela derrubada dos vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso

Das 53 condutas tipificadas como abusivas pela Lei da Abuso de Autoridade, 23 foram vetadas por Bolsonaro. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.

Para ser rejeitado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta dos parlamentares, formada por pelo menos 41 senadores e 267 deputados.

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