Deputados divergem sobre interpretação do Supremo contra novos TRFs

Deputados divergiram sobre a posição do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra a criação de quatro TRFs (Tribunais Regionais Federais) por meio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 544/02.

Antes da votação da PEC, aprovada em 2º turno nesta quarta-feira (3), Barbosa encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, mostrando preocupação com a proposta. Segundo Barbosa, somente o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem legitimidade constitucional para alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário.

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Muitos deputados responderam o ofício de Barbosa em Plenário, o que pode ser resumido na argumentação do líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).

— Respeitemos a palavra do presidente do Supremo, mas não precisamos concordar sempre com os argumentos.

O presidente em exercício da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), ressaltou que, apesar dos argumentos de Barbosa, a PEC teve o apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Já o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) respondeu dizendo que foram os constituintes que criaram esse sistema do Judiciário.

— Agora, se faz necessário ajustar esse funcionamento, e o poder de emendar a Constituição é exclusivo dos parlamentares, não há dúvida de que podemos fazê-lo.

Jurisdição

A nota do STF ressalta que não há recursos para a ampliação e que, no caso de São Paulo e do Rio Grande do Sul, os tribunais federais vão ter jurisdição sobre um único estado, o que poderia ferir o federalismo brasileiro.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) alertou para esse fato e disse que será uma derrota política para os gaúchos.

— Sei que há uma posição de que [a PEC] pode acelerar processos em alguns estados, mas há, de fato, uma mudança da sede de um tribunal federal importante, do Rio Grande do Sul para o Paraná.

O deputado Claudio Puty (PT-PA) argumentou que o acesso à Justiça, principal argumento a favor da PEC, não se dá na segunda instância. Puty falou em referência à disputa sobre royalties do petróleo que colocou estados uns contra os outros.

— Não sou contra criar tribunais, mas há dúvidas quanto a essa emenda. Temos visto que atropelar estados da Federação não tem se mostrado eficiente, é preciso fazer uma distribuição melhor desses tribunais.

O governo foi contrário à PEC e sugeriu a solução apontada pelo ministro Joaquim Barbosa. Como alternativa aos novos tribunais, Barbosa sugeriu a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs já existentes, o que faria a mesma descentralização pretendida com a PEC.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), comentou a decisão.

— Buscou-se contornar o vício de iniciativa, porque a Constituição é clara, a iniciativa é do Judiciário.