Deputados dividem opiniões após avanço de proposta que reduz maioridade penal
PEC foi aprovada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Brasil|Bruno Lima, do R7, em Brasília
Após uma sessão tumultuada para discutir a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal, deputados manifestaram opiniões contrárias e favoráveis, nesta terça-feira (31). Agora, a proposta segue para uma comissão especial da Câmara antes de ir ao plenário.
O objetivo da PEC é reduzir de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode ser presa e processada criminalmente. A discussão do tema gerou um debate acalorado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Deputados. A admissibilidade foi aprovada por 42 votos a favor e 17 contra.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) considerou a votação um retrocesso e criticou os deputados favoráveis ao texto. Ele ainda cobrou mais participação da população no debate sobre a redução da maioridade penal.
— Agora precisa vir de fora, da sociedade civil, uma pressão de baixo para cima para reverter esse momento.
O deputado Éder Mauro (PSD-PA) comemorou a aprovação e defendeu que um adolescente de 16 anos tem capacidade de responder pelos próprios atos.
— É uma vitória a admissibilidade. Vamos para a comissão especial. Quero que prevaleça, ao final, a vontade da grande maioria esmagadora da população brasileira que sofre e muito com essa delinquência que são os menores de 16, 17 anos.
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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o avanço da proposta e disse que a Constituição Brasileira foi ignorada. Ele explicou que um grupo de deputados vai analisar a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).
— Parlamentares de vários partidos, da base do governo e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança que será ajuizado no Supremo Tribunal Federal, porque o artigo 60 da Constituição é muito claro ao dizer que não será apreciada proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.
A deputada Keiko Ota (PSB-SP), que teve um filho de oito anos sequestrado e morto, ressaltou que 93% da população brasileira concorda com a maioridade penal aos 16 anos. No entanto, ela reconheceu que a medida não é uma solução para acabar com a violência do País.
— Nós temos que avançar muito, mas hoje é um momento de dar uma resposta para toda a sociedade brasileira e para as vítimas da violência.
