Deputados voltam a discutir redução da maioridade penal, mas relator julga texto inconstitucional

Em sessão tensa e marcada por bate-boca entre parlamentares, os deputados que integram a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara decidiram, nesta terça-feira (17), iniciar a votação da admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

O texto que está em discussão no colegiado tramita na Câmara desde 1993. A proposta altera o texto da Constituição Federal, estabelecendo que adolescentes a partir de 16 anos deixem de ser inimputáveis. 

Na prática, a PEC permite que jovens passem a ser julgados e punidos pela lei penal a partir dos 16 anos. A lei em vigor permite a punição somente a partir dos 18 anos.

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Como a proposta é polêmica e não há consenso entre os deputados, o deputado Décio Lima (PT-SC) apresentou um requerimento para retirar a PEC da pauta da comissão, alegando que o colegiado ainda não está pronto para discutir se o texto deve ou não ser analisado. De acordo com Lima, a CCJ precisa refletir mais sobre o assunto antes da votação.

— A intenção do requerimento não é absolutamente procrastinar um processo. A retirada de pauta é para que na próxima reunião do Conselho de Líderes possamos fazer uma agenda propositiva de debates aqui no âmbito da CCJ.

Os partidos favoráveis à redução da maioridade votaram contra a retirada de pauta e alegaram que os maiores partidos da Casa querem que a proposta continue engavetada no Congresso. O deputado Lincoln Portela (PR-MG) argumenta que a discussão da PEC é uma forma de contribuir com o fim da violência no País.

— A grande realidade é que nós temos uma violência inerente, crescente, que não vejo nenhuma perspectiva de mudança. Não é demonizar os jovens, mas é preciso dar um basta para que a violência no Brasil diminua. A violência no Brasil é grande e passa também pelos jovens.

Em votação simbólica, os deputados derrubaram o requerimento de retirada de pauta. O PT pediu verificação de quórum e a votação passou a ser nominal. Com isso, a presidência contabilizou 19 votos favoráveis e 37 votos contrários a retirada de pauta.

A partir dessa decisão, os deputados iniciam a discussão sobre a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal.

Parecer contrário

Existem mais de 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente com a PEC de 1993, apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

O relator da PEC na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), deu parecer pela inadmissibilidade do texto. Isso significa que ele considera que a proposta fere a Constituição Federal. No relatório, Luiz Couto afirma que a PEC agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias individuais”.

— É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tratados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil.

O relator afirmou ainda que “a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da impunidade” e por isso defende que todas as matérias apresentadas sobre o assunto sejam arquivadas na Câmara dos Deputados.