Direito de greve na administração pública federal é assegurado pela AGU
Medida é reflexo da paralisação de auditores fiscais da Receita em junho de 2012
Brasil|Da Agência Brasil
A AGU (Advocacia-Geral da União) confirmou a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 7.777/2012, que estabelece medidas para garantir a continuidade do serviço público dos órgãos durante as greves. O decreto foi contestado pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), após greve de auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho de 2012. Segundo a associação, as greves implicariam em “graves e irreparáveis” danos à Fazenda Nacional.
Os advogados da União responderam com o trecho do decreto que o órgão cujos servidores estão em greve deve “adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço”.
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A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, vinculada à AGU, participou do caso e ressaltou que a continuidade dos serviços públicos prevista no decreto advém do Princípio da Superioridade do Interesse Público, dessa forma, os serviços públicos não poderiam sofrer uma interrupção por completo, como a Unafisco justificou que ocorreria, uma vez que atendem a toda a sociedade.
A ação foi julgada como improcedente. Em sua conclusão, a 26ª Vara Federal de São Paulo aceitou os argumentos da AGU e disse que “o país não pode tornar-se refém de categorias poderosas de servidores públicos, por mais justas que sejam suas reivindicações. O interesse da população, na contínua prestação dos serviços públicos, sobrepõe-se aos de quaisquer categorias de servidores públicos”.
