Em vitória da oposição, Senado adia discussão da PEC Emergencial

Em vitória da oposição, o Senado Federal atrasou nesta quinta-feira (25) a apresentação do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constiuição) Emergencial que, entre outras medidas, recriará o auxílio emergencial no ano de 2021. A proposta foi barrada após requerimento do senador Paulo Rocha (PT/PA), por discordar, como grande parte do Senado, da proposta da PEC que retira os valores mínimos a serem gastos com as áreas de saúde e educação pela União, Estados e Municípios. 

O Senado havia inicialmente marcado para votar o projeto nesta quinta, mas a retirada do gasto mínimo com as áreas e o congelamento de salário de servidores gerou reação forte da oposição, que ameaçou obstruir a pauta. Na sessão desta quinta então, os senadores decidiram somente discutir o projeto, sem realizar a votação. 

Porém, a apresentação do relatório da PEC 186/2019, pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), gerou discussão entre os parlamentares de oposição, que não queriam discutir o parecer de Bittar sobre o texto que ainda tinha os artigos retirando os gastos mínimos que devem ser feitos nas áreas de saúde e educação.

A ideia uniu até líderes de partidos que geralmente votam junto com o governo em questões econômicas, como Izalci Lucas (PSDB-DF). "Eu entendi que essa questão da educação e da saúde já está liquidada. Acho que ler o relatório de uma questão que já está liquidada não é o correto", afirmou. 

O Senador Paulo Rocha (PT/PA) então entrou com requerimento para retirada da PEC da pauta do Senado e encaminhamento à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Durante a votação do pedido, porém, o líder do governo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciou que aceitaria o adiamento da apresentação do relatório. 

"Penso que seja importante darmos um passo atrás para atendermos ao apelo das lideranças de oposição no sentido de deixarmos a leiotura do relatório do senador Márcio Bittar para terça-feira, para que a gente tenha condições, com apoio de lideranças de oposição, de apreciarmos esta matéria na quarta-feira (4)", defendeu o líder. 

Novo Auxílio Emergencial

A retomada do benefício é um consenso entre o governo federal e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), após a escalada de casos de covid-19 no país. O programa, que terminou em dezembro, beneficiou 68 milhões de pessoas, com R$ 294 bilhões.

O texto terá uma “cláusula de calamidade”, que abre espaço no orçamento para o pagamento do benefício de março a junho, diante das dificuldades enfrentadas por milhões de famílias brasileiras em meio ao recrudescimento da pandemia do novo coronavírus.

A medida permite a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais, como o auxílio, fora do teto de gastos – regra que limita as despesas da União.

A minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) também prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação, tanto na União quanto em Estados e municípios.Caso essa iniciativa seja aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento.

Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.

No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.