Brasil Em vitória da oposição, Senado adia discussão da PEC Emergencial

Em vitória da oposição, Senado adia discussão da PEC Emergencial

Apresentação de relatório foi atrasada por causa de proposta para retirar valores mínimos a serem gastos com saúde e educação

  • Brasil | Do R7, com Agência Estado

Resumindo a Notícia

  • Relatório da PEC seria apresentado hoje, mas senadores pediram por adiamento
  • Retirada de valores mínimos a serem gastos com saúde e educação foi rechaçada por oposição
  • Relatório agora será discutida na próxima terça-feira (3)
Plenário do Senado deve analisar PEC que viabiliza novo auxílio

Plenário do Senado deve analisar PEC que viabiliza novo auxílio

Waldemir Barreto/Agência Senado-24/02/2021

Em vitória da oposição, o Senado Federal atrasou nesta quinta-feira (25) a apresentação do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constiuição) Emergencial que, entre outras medidas, recriará o auxílio emergencial no ano de 2021. A proposta foi barrada após requerimento do senador Paulo Rocha (PT/PA), por discordar, como grande parte do Senado, da proposta da PEC que retira os valores mínimos a serem gastos com as áreas de saúde e educação pela União, Estados e Municípios. 

O Senado havia inicialmente marcado para votar o projeto nesta quinta, mas a retirada do gasto mínimo com as áreas e o congelamento de salário de servidores gerou reação forte da oposição, que ameaçou obstruir a pauta. Na sessão desta quinta então, os senadores decidiram somente discutir o projeto, sem realizar a votação. 

Porém, a apresentação do relatório da PEC 186/2019, pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), gerou discussão entre os parlamentares de oposição, que não queriam discutir o parecer de Bittar sobre o texto que ainda tinha os artigos retirando os gastos mínimos que devem ser feitos nas áreas de saúde e educação.

A ideia uniu até líderes de partidos que geralmente votam junto com o governo em questões econômicas, como Izalci Lucas (PSDB-DF). "Eu entendi que essa questão da educação e da saúde já está liquidada. Acho que ler o relatório de uma questão que já está liquidada não é o correto", afirmou. 

O Senador Paulo Rocha (PT/PA) então entrou com requerimento para retirada da PEC da pauta do Senado e encaminhamento à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Durante a votação do pedido, porém, o líder do governo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciou que aceitaria o adiamento da apresentação do relatório. 

"Penso que seja importante darmos um passo atrás para atendermos ao apelo das lideranças de oposição no sentido de deixarmos a leiotura do relatório do senador Márcio Bittar para terça-feira, para que a gente tenha condições, com apoio de lideranças de oposição, de apreciarmos esta matéria na quarta-feira (4)", defendeu o líder. 

Novo Auxílio Emergencial

A retomada do benefício é um consenso entre o governo federal e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), após a escalada de casos de covid-19 no país. O programa, que terminou em dezembro, beneficiou 68 milhões de pessoas, com R$ 294 bilhões.

O texto terá uma “cláusula de calamidade”, que abre espaço no orçamento para o pagamento do benefício de março a junho, diante das dificuldades enfrentadas por milhões de famílias brasileiras em meio ao recrudescimento da pandemia do novo coronavírus.

A medida permite a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais, como o auxílio, fora do teto de gastos – regra que limita as despesas da União.

A minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) também prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação, tanto na União quanto em Estados e municípios.Caso essa iniciativa seja aprovada pelo Congresso Nacional, os parlamentares federais, estaduais e municipais terão de decidir ano a ano qual será o montante de recursos destinado à educação e à saúde, disputando com outras demandas dentro do Orçamento.

Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.

No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.

Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.

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