Empresas terão selo por ações em defesa dos direitos humanos

O governo publicou decreto que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. São um conjunto de normas com orientações para órgãos de Estado e empresas quanto às responsabilidades que cada qual tem de proteger e respeitar os direitos humanos e, em casos de violações, de prover a reparação necessária ao atingidos.

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O documento foi inspirado pelos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), em 2011. Os parâmetros às empresas são: “proteger, respeitar e reparar”, além de implementar atividades educativas aos seus colaboradores, com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais.

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As empresas também deverão utilizar mecanismos de educação, de conscientização e de treinamento, tais como cursos, palestras e avaliações de aprendizagem, para que seus dirigentes e colaboradores conheçam os valores, as normas e as políticas da companhia em relação aos direitos humanos.

Também será preciso redigir e publicar um código de conduta, aprovado pela alta administração da empresa, que conterá os seus engajamentos e as suas políticas de implementação dos direitos humanos na atividade empresarial, entre outras medidas.

Caberá ao governo oferecer um selo reconhecendo o esforço dessas empresas pelos direitos humanos.

O decreto foi assinado no último dia 21 pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia, e o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, durante entrega do Prêmio Direitos Humanos 2018.

Na cerimônia, foi assinada a “Carta Aberta Empresas pelos Direitos Humanos”, um compromisso do Estado brasileiro e de empresas em favor da proteção dos direitos humanos. Assinaram a carta o presidente do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), Dyogo Oliveira, o presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, entre outros.

Gustavo Rocha defendeu a união de forças pelos direitos humanos num momento difícil da humanidade. “Espero que nos próximos anos as pautas continuem avançando em todas as esferas”. Ele lembrou, ainda, que neste ano comemora-se os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e anunciou que os prédios da Esplanada dos Ministérios estamparão a partir de hoje os 30 artigos do documento.

Rodrigo maia, ao discursar no evento, lembrou que na condição de presidente da Câmara recebe sempre representantes da sociedade brasileira em suas demandas por seus direitos . Lembrou que muito há a fazer num país onde 13 milhões de brasileiros vivem em situação de extrema pobreza. “O Brasil já avançou muito nesta área, mas os desafios são grandes. Precisamos da união de todos para um país com direitos iguais”, disse.