Reforma do Imposto de Renda pode ser votada pela Câmara
Marcello Casal JrAgência Brasil - 21.03.2019Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e dos principais municípios do país defenderam nesta terça-feira a rejeição do texto da reforma do Imposto de Renda que está previsto para ir à votação, argumentando que ele traz perdas de arrecadação aos governos regionais que comprometeriam a prestação de serviços públicos.
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A CNM (Confederação Nacional dos Municípios), por outro lado, divulgou posicionamento favorável ao projeto, que disse considerar uma evolução da proposta original do governo que reduz o impacto para as prefeituras.
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) afirmou em nota que a mais recente versão do substitutivo do projeto, cujo relator é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), não levou em conta sugestões da entidade para evitar prejuízo federativo e mantém "vultosas perdas de recursos para os entes subnacionais", que cairiam na insolvência fiscal.
"Postulamos a rejeição deste substitutivo para poder garantir à população dignidade e serviços públicos que condigam com as expectativas democráticas dirigidas aos governos estaduais", disse o Comsefaz.
Em uma segunda nota, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) afirmou que as capitais dos Estados e as maiores cidades do país sofrerão perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão caso a mais recente versão do projeto de reforma do IR seja aprovada.
A estimativa da entidade é que, com as mudanças propostas, essas principais cidades passem a receber 800 milhões de reais a menos do Fundo de Participação dos Municípios e R$ 700 milhões a menos no IR sobre os rendimentos do trabalho retidos, o que ameaçaria sua capacidade de prestar serviços básicos à população.
"A base do projeto foi entregue aos parlamentares pela equipe do Ministério da Economia e, mesmo após sofrer ajustes, a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, deputado Celso Sabino, permanece inadequada e não compensa as perdas dos Municípios e Estados", disse a Abrasf em nota.
A proposta original de reforma do IR do governo encaminhada à Câmara previa uma redução gradual da alíquota do IR da Pessoa Jurídica e a implantação de uma taxação de 20% sobre os dividendos distribuídos, entre outras mudanças. A estimativa é que o conjunto das medidas geraria um ganho líquido de 1,9 bilhão de reais para o governo em três anos.
O relator do projeto na Câmara, Celso Sabino, modificou pontos da proposta e, em negociação com o governo, aprofundou a desoneração do IRPJ, mas também previu uma mudança na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que não é compartilhada com Estados e municípios. A ideia, ao mexer na CSLL, foi dividir o peso da desoneração e amenizar as perdas de arrecadação dos governos regionais.
Sabino afirmou que seu texto traria um impacto neutro para a arrecadação total ao incluir também uma janela para a taxação de lucros auferidos no exterior. A Receita Federal não divulgou estimativas de impactos da nova versão da reforma.
Em nota curta, a CNM manifestou apoio ao texto em tramitação e ressaltou a importância do diálogo da entidade com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), de quem destacou os esforços para promover um acordo em torno de outras demandas dos municípios.
Lira afirmou nesta tarde que tentará colocar o texto do IR em votação no plenário da Casa nesta terça-feira, mas reconheceu as chances de o projeto ter sua deliberação mais uma vez postergada.
Aviação
Em outra reação contrária à reforma, entidades de aviação civil afirmaram que o setor terá custos adicionais de 5 bilhões de reais com o projeto, que prevê o restabelecimento da tributação sobre importação e venda no mercado interno de aeronaves, partes e peças.
"O aumento da carga tributária impacta negativamente a competitividade das empresas brasileiras e ameaça a capacidade de retomada do setor a partir de 2022" afirmou, em nota divulgada na segunda-feira, um conjunto de entidades de aviação, incluindo a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta), a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA).
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