O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs, nesta sexta-feira (21), a elaboração de um plano de para reduzir a letalidade policial e controlar as violações de direitos humanos pela polícia do Rio de Janeiro.
O magistrado também determina a criação de um comitê de avaliação de operações das forças de segurança, a instalação de GPS nas viaturas e câmeras, com gravação de áudio e vídeo, na farda dos policiais, e que o MPF (Ministério Público Federal) investigue as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro a partir de agora - veja a lista abaixo.
As quatro ordens fazem parte de uma série de medidas que constam do voto virtual de Fachin no recurso do PSB, que mira o Estado do Rio de Janeiro depois da operação na comunidade do Jacarezinho, encerrada com 28 mortos – entre eles, um policial civil. O ministro é o relator da ação.
No plenário virtual, não há discussão entre os 11 ministros: ou concordam ou discordam de tudo que o relator votou. Os demais ministros também podem pedir para o caso ir ao plenário fisico. Nesse caso, se algum magistrado assim o fizer, o presidente da Corte, Luiz Fux, tira do plenário virtual e marca uma data para julgamento.
As 11 ordens de Fachin
1. Determinar ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses.
2. Até o plano ficar pronto, manter a excepcionalidade da realização de operações policiais.
3. Criação do Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã, formado por representantes do STF, pesquisadores e pesquisadoras, representantes das polícias e de entidades da sociedade civil;
4. Uso da força letal apenas após aplicação de armas não-letais, para proteger a vida ou prevenir um dano sério ou decorrente de uma ameça concreta e iminente.
5. Prioridade absoluta nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
6. Tornar público os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto às aeronaves da frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
7. Cumprir diligências, no caso de cumprimento de mandado judicial, somente durante o dia, sem ingresso forçado a domicílios à noite; a diligência, quando feita sem mandado judicial, deve estar lastreada em causas prévias e robustas que indiquem a existência de flagrante delito, não se admitindo que informações obtidas por meio de denúncias anônimas;
8. Disponibilização de ambulâncias em operações policiais previamente planejadas em que haja a possibilidade de confrontos armados;
9. Dentro de 180 dias, o Estado do RJ deve instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos;
10. Obrigado o Conselho Nacional do Ministério Público avaliar a eficiência e a eficácia da alteração promovida no GAESP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 60 dias;
11. Determinar que a investigação das alegações de descumprimento da decisão proferida por este Tribunal no sentido de se limitar a realização de operações policiais e de se preservar os vestígios em casos de confronto armado, inclusive no recente episódio na comunidade de Jacarezinho, seja feita pelo Ministério Público Federal.
A operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro contra o tráfico de drogas no Jacarezinho, zona norte da cidade, nesta quinta-feira (6), deixou pelo menos 25 pessoas baleadas e mortas