Fim do foro privilegiado para deputado e senador causa polêmica na CCJ
Deputados divergiram sobre PEC que autoriza juízes de 1ª instância a processar parlamentar
Brasil|Da Agência Câmara
A discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Anselmo (PT-RO), que acaba com o foro privilegiado para deputados e senadores, causou polêmica nesta manhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que analisa a admissibilidade da proposta.
Atualmente, os parlamentares só podem ser processados no STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC possibilita aos juízes de primeira instância processar parlamentar em ação criminal, como qualquer outro cidadão.
O parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) foi pela admissibilidade da proposta e de outras apensadas que têm o mesmo objetivo.
— O mérito da proposta é discutível e deve ser analisado pela comissão especial, mas ela não fere nenhuma das cláusulas invioláveis do texto constitucional.
Pedido de vista adia votação da PEC sobre perda de mandato de parlamentares condenados
Ele lembra, porém, que a PEC 130/07, que tinha o mesmo objetivo, já foi rejeitada pela Câmara.
O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) apresentou voto em separado, pela inadimissibilidade da proposta.
— O fim da prerrogativa de foro aumentaria ainda mais a impunidade que se pretende reduzir, pois, se o processo passar a ter início na primeira instância, estará sujeito a inúmeros recursos em seu longo percurso até os Tribunais Superiores.
Ele afirmou ainda que, com o fim do foro privilegiado, poderia haver perseguição política a parlamentares por parte de juízes de primeira instância.
O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) acredita que, como hoje os parlamentares são processados só no Supremo, os criminosos são punidos mais rapidamente.
O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) pediu vista à proposta e a votação foi adiada.
