O Ministério da Justiça publicou nesta terça-feira (23) uma portaria que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio - praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Segundo o texto assinado pelo ministro André Luiz de Almeida Mendonça, "fica criado o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, com a finalidade de subsidiar e contribuir para a padronização e uniformização dos procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal na elucidação dos crimes de feminicídio".
"O acesso ao protocolo será restrito às polícias civis e aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal."
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O Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio será encaminhado, por meio de ofício, às polícias e aos órgãos de perícia criminal asseguradas a confidencialidade e a integridade do documento.
Ainda de acordo com a portaria, a adoção do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio ficará a critério dos estados.
Em 9 de março de 2015, a lei Nº 13.104 alterou o artigo 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.