Governo quer votar Orçamento só depois que Supremo se posicionar sobre vetos

Antes interessado em aprovar o Orçamento na volta dos trabalhos no Congresso, agora o governo quer adiar a votação da peça orçamentária até que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) firme uma decisão sobre o rito de análise dos vetos presidenciais, que bloqueiam, na visão do Legislativo, deliberações mistas da Câmara e do Senado.

Desde o final do ano passado, a votação do Orçamento está suspensa porque uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo, impediu a análise aleatória de vetos presidenciais e determinou que essa votação siga uma ordem cronológica.

À época, os parlamentares chegaram a aprovar um pedido de urgência para que o veto presidencial contra a aplicação de uma nova fórmula para distribuição de royalties arrecadados com a exploração de petróleo fosse analisado antes dos mais de 3.000 vetos que aguardam votação há mais de uma década no Congresso.

Isso motivou os parlamentares dos Estados que mais arrecadam com royalties de petróleo (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo) a pedir ao STF que impedisse a manobra, que já foi utilizada em outros momentos pelo Congresso. Eles conseguiram a liminar emitida por Fux, que também atingiu a aprovação do Orçamento.

Posteriormente, o ministro chegou a divulgar uma explicação sobre o alcance de sua decisão, informando que não havia impedimento "judicial" para votar o Orçamento. Porém, esse adendo informal não foi considerado pelo Executivo como uma garantia suficiente para levar adiante a análise do Orçamento.

Temendo que a votação da peça orçamentária seja questionada judicialmente e que os parlamentares se debrucem sobre a análise de todos os vetos pendentes de votação, o governo atua em duas frentes, uma jurídica e outra política.

Na controvérsia jurídica, o governo quer que o STF decida se o Orçamento pode ser votado antes dos vetos e se estes podem ser analisados sem seguir uma ordem cronológica como já ocorreu no passado.

Para isso, o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Luís Inácio Adams, entregou na semana passada uma petição ao STF argumentando que a decisão de Fux trouxe uma imensa insegurança jurídica e que o plenário da suprema corte precisa se manifestar para que só depois o Orçamento seja votado.

Um trecho da petição da AGU diz que "não há dúvida, portanto, de que o tema envolve graves riscos à segurança jurídica e à ordem econômica e fiscal". Segundo o governo, se parte dos vetos presidenciais de anos atrás forem revistos, poderia haver um prejuízo de aproximadamente R$ 468,3 bilhões aos cofres públicos.

— Ou seja, é imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade, verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o país.

Na avaliação do Executivo, os parlamentares só deveriam analisar individualmente vetos a partir do tema dos royalties. Os vetos anteriores a esse não deveriam trancar a pauta do Congresso e não deveriam sequer ser reavaliados.

A expectativa do governo, ainda segundo essa fonte, é que qualquer decisão do Supremo valha daqui para frente e desconsidere processos de votação de vetos fora da ordem cronológica que ocorreram em legislaturas passadas.

Apesar do apelo do Executivo, uma fonte do Judiciário afirmou à Reuters que o ministro Fux ainda não está sensibilizado a levar o tema ao plenário em breve.

Numa outra frente, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, conversará com os líderes de partidos aliados no Congresso nesta segunda-feira para pedir que eles não analisem o Orçamento antes de uma decisão do plenário do Supremo.

A reunião também servirá para subsidiar os líderes com argumentos jurídicos sobre o risco de analisar vetos presidenciais antigos, inclusive de outros governos.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que não acreditava que o Orçamento fosse votado nessa semana, dando a entender que acatará o pedido do Executivo para aguardar uma decisão do Supremo.