Indústria vai ao STF para derrubar tabelamento do frete de cargas

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) protocolou nesta quinta-feira (14) no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Medida Provisória 832, editada pelo governo federal, e as resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que tratam do tabelamento do frete para transporte rodoviário de cargas.

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Na ação, a entidade lembra de toda a polêmica envolvendo a tabela de preço mínimo dos fretes, que resultou na revogação da primeira resolução da ANTT, gerando "incertezas jurídicas" sobre o que estaria em vigor.

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"O pedido da CNI é no sentido de que o Supremo Tribunal declare inconstitucional todo o complexo normativo que estabelece tabelamento obrigatório do valor do frete rodoviário, constituído pela MP 832/2018 e Resoluções ANTT nºs 5820/2018, 5821/2018 e 5822/2018, bem como de toda e qualquer nova resolução que a ANTT vier a editar sobre a questão, com base na citada MP", diz a entidade na ação.

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Segundo a CNI, "as normas impugnadas operam uma indevida interferência na ordem econômica, violando a livre iniciativa e a livre concorrência, com construção artificial de preços, que causam o um aumento estimado no frete entre 20% e 130%, podendo ultrapassar esses percentuais para a região Nordeste".

Marun

O governo vai defender na Justiça a existência da tabela de frete para transporte rodoviário como parte do acordo com os caminhoneiros, afirmou nesta quinta-feira (14) o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

"Os compromissos que o governo assumiu com o setor dos caminhoneiros estão sendo e serão todos cumpridos, inclusive a defesa judicial da tabela do frete", disse Marun.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para o governo se manifestar no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela ATR Brasil (Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil) contra a medida provisória que criou a tabela. A alegação é que a tabela acaba com o princípio da livre concorrência.

A tabela de frete é parte do acordo entre o governo e as associações que reúnem os caminhoneiros autônomos para encerrar uma greve de 11 dias que causou grave desabastecimento no país. No entanto, diversas entidades questionam a decisão do governo e alegam que irá encarecer o preço dos produtos.