Brasil Justiça autoriza apreensão de CNH por causa de dívida de R$ 17 mil

Justiça autoriza apreensão de CNH por causa de dívida de R$ 17 mil

Apreensão de documentos foi autorizada pelo Novo Código de Processo Civil em 2015. STJ, contudo, negou apreensão de passaporte 

STJ manda devolver passaporte apreendido em função de dívida

Tribunal manteve CNH apreendida

Tribunal manteve CNH apreendida

Aloisio Mauricio/Fotoarena/Folhapress - 05.07.2017

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou nesta terça-feira (5) a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um homem de Sumaré (SP) até ele pagar dívida de 16.859,10 com uma instituição de ensino. A decisão deve influenciar outras intâncias da Justiça brasileira.

O tribunal julgou o recurso de um devedor que havia sido condenado, pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, à suspensão da CNH e também de seu passaporte até a liquidação da dívida. 

Em sua defesa, o devedor afirmou que a decisão ofende sua liberdade de locomoção, que não poderia ser atingida em razão de uma dívida.

O pedido, contudo, foi rejeitado para a CNH. No caso do passaporte, a Quarta Turma do STJ considerou a decisão "desproporcional", por violar o direito de ir e vir e o princípio da legalidade, e determinou a devolução do documento. 

A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar seus débitos foi autorizada em 2015 pelo Novo Código de Processo Civil (CPC).

A legislação permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

De acordo com o relator do processo, ministro Luís Felipe Salomão, a adoção desse tipo de medida é "instrumento importante para viabilizar" a execução judicial. No entanto, Salomão observou que, por mais legítima que seja, a prática não pode atropelar o devido processo constitucional, "menos ainda desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior".

O ministro afirmou que, no caso específico, a medida coercitiva em torno do passaporte é "ilegal e arbitrária", porque restringiu o direito de ir e vir de forma "desproporcional e não razoável". Em relação a CNH, Salomão não aceitou o pedido de devolução, visto que a suspensão do documento está prevista na jurisprudência do STJ. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros, por unanimidade.

A suspensão e apreensão de documentos para pagamento de dívida é objeto de ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF). Para a sigla, o novo dispositivo do CPC abriu margem para interpretações extremadas, que ferem os direitos de liberdade previstos na Constituição Federal. A ação está com o ministro Luiz Fux, e não teve decisão final até o momento.