Brasil Justiça do DF mantém Serasa proibida de vender dados pessoais

Justiça do DF mantém Serasa proibida de vender dados pessoais

Decisão confirmou, de forma unânime, liminar concedida em novembro com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  • Brasil | Do R7

Segundo o MPDFT, Serasa vendia, pelo preço de R$, 0,98 por pessoa, informações como nome, endereço e CPF

Segundo o MPDFT, Serasa vendia, pelo preço de R$, 0,98 por pessoa, informações como nome, endereço e CPF

Reprodução/Facebook

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, nesta quarta-feira (26), a suspensão da venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. A decisão confirmou, de forma unânime, a liminar do desembargador Cesar Laboissiere Loyola, concedida em novembro com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A ação civil pública foi ajuizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), após identificar que a Serasa Experian vendia, pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social, para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes. O Ministério Público do DF estima que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros.

A venda era feita por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pela Serasa Experian. De acordo com o MP, a atividade desrespeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso de suas informações pessoais. A conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.

Segundo o MPDFT, a situação é ainda mais grave pelo fato de a Serasa Experian ter respaldo legal para o tratamento de dados desta natureza para fins de proteção do crédito. Entretanto, as permissões não contemplam os usos apontados pela investigação.

Procurada, a empresa enviou a seguinte nota: "A Serasa Experian reitera que cumpre rigorosamente a legislação vigente e que analisará oportunamente a decisão".

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