Lei de 2022 prevê 'vacinas' contra manobras do Orçamento

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 apresentado pelo governo prevê dispositivos que podem evitar a repetição de manobras feitas pelo Congresso na votação do Orçamento deste ano. A proposta exclui a possibilidade de indicação das emendas de relator e proíbe o Congresso de subestimar despesas obrigatórias sem aval do Executivo, mexendo nos pontos de maior impasse de uma disputa ainda não resolvida em torno das verbas deste ano.

O projeto da LDO cria uma trava para impedir que os recursos de despesas obrigatórias sejam usados como fonte para emendas parlamentares. O texto poderá ser alterado pelo Congresso durante a discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário. A relatoria da LDO ficará com um deputado, ainda não definido. Nos bastidores, esses itens são considerados fora do texto antes mesmo da tramitação, em função da articulação dos partidos do Centrão para turbinar recursos de verbas com apelo eleitoral.

Ao aprovar o Orçamento de 2021, no mês passado, o Congresso promoveu uma “tesourada” em despesas obrigatórias, como na Previdência Social, e turbinou as emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para redutos eleitorais. Só nos benefícios previdenciários, o corte foi de R$ 13 bilhões. Em contrapartida, foram aprovados R$ 29 bilhões em emendas controladas diretamente pelo relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

O Ministério da Economia aponta uma insuficiência nas contas e tenta convencer o presidente Jair Bolsonaro a vetar parte das emendas. A cúpula do Congresso, porém, pressiona pela sanção integral com ameaça do Centrão de romper a aliança política com Bolsonaro. De qualquer forma, o governo terá de enviar um novo projeto de lei para suplementar despesas e cumprir obrigações ao longo do ano. O impasse está no alvo dos cortes que abrirão espaço para esse ajuste.

Exigências

De acordo com a proposta de LDO apresentada pelo Executivo, as despesas obrigatórias somente poderão ser alteradas pelo Congresso Nacional “se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, cuja justificativa para alteração contenha manifestação da área técnica responsável pela projeção”. O dispositivo autoriza o Ministério da Economia a ratificar a revisão e cria uma extensa lista de exigências para apresentação do cálculo dessas estimativas.

A medida é uma tentativa do Ministério da Economia de evitar o que aconteceu na aprovação do Orçamento neste ano. Enquanto a equipe econômica apontou a necessidade de aumentar os recursos para esses gastos carimbados, o relator diminuiu as projeções e aumentou as verbas para emendas. Nos bastidores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que o Congresso desconsiderou os alertas técnicos. Bittar, por sua vez, acusou Guedes de “faltar com a verdade” e afirmou que o próprio ministro deu aval para todo o processo. Procurado pela reportagem, o ministério não comentou as medidas do projeto.

Em outro ponto crucial para as articulações, o governo enviou a LDO sem a previsão de indicação das emendas de relator e de comissões. A proposta estabelece a programação de pagamentos apenas para emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e para as emendas de bancadas estaduais, incluídas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado.

A projeção é que as emendas impositivas fiquem em R$ 17 bilhões em 2022. Com a inclusão das emendas de relator e comissões, porém, o valor deve aumentar. Neste ano, por exemplo, a aprovação desses dois tipos de indicações elevaram o patamar de verbas com a digital dos parlamentares para R$ 47,4 bilhões.