Brasil Lei facilita aplicação de medidas protetivas em favor da mulher

Lei facilita aplicação de medidas protetivas em favor da mulher

Pela nova lei, quem descumprir decisão judicial de medidas protetivas de urgência está sujeito a detenção, de 3 meses a 2 anos

  • Brasil

Texto altera lei Maria da Penha

Texto altera lei Maria da Penha

Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a inquérito policial ou processo penal, o que irá facilitar a aplicação de ações que ampliem a proteção das vítimas.

O texto altera a lei Maria da Penha e está publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (4).

Pela nova lei, quem descumprir decisão judicial de medidas protetivas de urgência está sujeito a detenção, de 3 meses a 2 anos.

A lei também estabelece que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Além disso, diz a lei, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Últimas