Projetos de lei que tramitam no Congresso buscam punir quem divulga notícias falsas, as chamadas fake news. Porém, para estudiosos do tema, simples mudanças legislativas em pouco ajudariam a punir os responsáveis e poderiam ser contrárias à liberdade de expressão.
O assunto foi debatido nesta segunda-feira (12) no evento, Fake News e Democracia, durante o lançamento da PLED (Plataforma de Liberdade de Expressão e Democracia), da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
Em ano de eleições, o tema preocupa o Judiciário e o Legislativo. Um dos projetos em tramitação no Senado é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
"Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem divulga notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante", diz um trecho do projeto, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (última etapa antes de ir ao plenário).
A professora Clarissa Piterman Gross, doutora em direito, destaca que haveria uma dificuldade em identificar quais conteúdos seriam classificados como fake news.
— Se partirmos para essas estratégias de proibição e punição das fake news, talvez, estejamos atentando também contra a democracia.
Para o diretor do InternetLab, centro de pesquisa em direito e tecnologia, Francisco Brito Cruz, a aprovação de leis contra a disseminação de fake news beneficia mais os políticos do que a população.
— Isso [legislação proibitiva] resolveria muito o problema da elite política, que está em um modo de autodefesa, para controlar o conteúdo disponível a respeito de si. Não necessariamente isso serve à sociedade toda.
O professor Ronaldo Porto Macedo Junior, um dos idealizadores do PLED, destaca que "a mera divulgação da mentira não é o problema".
— Dizer mentiras no contexto político não é novo na história. [...] Mas o tema ganhou especial projeção depois da última eleição presidencial norte-americana, porque lá ficaram evidentes alguns fenômenos que poderiam impactar o processo democrático, o processo eleitoral.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux assumiu a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) prometeu medidas duras, que incluem prisão e bloqueio de bens a quem disseminar notícias falsas capazes de influenciar nas eleições deste ano. Ele adiantou que já existe um grupo de trabalho na Corte para discutir o tema.
Alternativas
No lugar de proibir e punir, os especialistas dizem que é preciso dar ferramentas a quem faz jornalismo sério, como forma de enfrentar as fake news.
A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, aponta alguns exemplos de iniciativas nesse sentido.
— Como garantir a liberdade de expressão e imprensa e ao mesmo tempo evitar a proliferação de notícias falsas? Existem algumas medidas que estão sendo tomadas pela própria imprensa e por outros órgãos: a ampliação das agências de fact check, que fazem a checagem de informações; a criação de cursos para ensinar como checar essa informação; as parcerias entre veículos de comunicação para conter notícias falsas; e a certificação [de qualidade] de veículos que seguem um padrão de apuração da notícia.
A advogada Taís Gasparian diz que proibir notícias falsas pode não surtir efeito prático, já que esse tipo de trabalho poderia ser feito no exterior. Na opinião dela, a lei seria eficiente se atacasse o financiamento de sites que disseminam notícias falsas.
— Poderia ser o caminho para tirar dinheiro dos sites de fake news.
Ela destaca o fato de que algumas publicidades programáticas são um risco para grandes anunciantes, que acabam tendo suas marcas vinculadas a notícias falsas.