Ministra dos Direitos Humanos quer proibir uso de arma de fogo e balas de borracha em manifestações
Brasil|Carolina Martins, do R7, em Brasília
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, quer proibir o uso de armas de fogo e de baixa letalidade no controle de manifestações, desocupações e operações de reintegração de posse.
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana aprovou, nesta terça-feira (18), uma resolução com dez pontos de recomendação para atuação de agentes públicos durante esses eventos.
Um dos principais pontos da resolução é a completa restrição do uso de armas de fogo, em qualquer situação. Além disso, o conselho orienta o uso de balas de borracha, bombas de efeito moral e spray de pimenta, por exemplo, somente em última instância.
Segundo a ministra, manifestações não são lugares para uso de armamento, de nenhuma espécie.
— Armas letais não devem estar presentes nesses lugares. E o armamento de baixa letalidade tem que ser contido também no seu uso, não pode ser utilizado de forma desproporcional e não razoável. Só deve ser utilizado quando o agente de segurança, ou qualquer pessoa, vier a ser atacada.
De acordo com a resolução, armas de baixa letalidade podem ser usadas somente em situações extremas, em que o uso da força é o único meio comprovado de conter ações violentas.
Além disso, a orientação é para que essas armas não sejam utilizadas, em nenhuma circunstância, contra grávidas, crianças, adolescentes, portadores de deficiência e idosos.
Sem lei
Um entrave para essa recomendação é a ausência de legislação que defina o que são armas de baixa letalidade.
Não há, segundo a ministra, uma lei específica sobre o tema e por isso ela cobra do governo e do poder legislativo uma mobilização para elaborar regras definitivas para o uso desses instrumentos.
— O poder público federal deve priorizar, no próximo período, a normatização de uso do armamento chamado de baixa letalidade no Brasil, para que justamente, em nenhuma forma de contenção, esse equipamento seja vulgarizado na media que ele também provoca danos.
Além da restrição do uso de armas, a resolução também recomenda o constante treinamento dos policiais, para que eles sejam orientados a resolver conflitos de forma pacífica.
O documento também ressalta o respeito ao direito de liberdade de expressão e de a proteção aos profissionais de comunicação que estiverem na atuação de suas funções durante as manifestações.
