O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou neste sábado (29) que a paralisação dos policiais militares no Ceará é “ilegal”, mas que os PMs não podem ser tratados “de maneira nenhuma” como criminosos.
"O governo federal vê com preocupação a paralisação que é ilegal da Polícia Militar do estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição. O Supremo Tribunal Federal já decidiu isso", afirmou Moro.
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As declarações foram dadas no 6º encontro do Consud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), em Foz do Iguaçu (PR), evento iniciado na sexta (28) e que conta com a participação de diversos governadores.
A Constituição Federal de 1988 proíbe greve de policiais. Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no mesmo sentido, entendendo que todas as carreiras policiais são impedidas de cruzar os braços.
As declarações de Moro sobre a paralisação no Ceará acontecem um dia após o governo federal divulgar renovar por mais uma semana o decreto da Garantia da Lei e da Ordem no estado.