MP que facilita venda de bens do tráfico pode ser votada nesta terça

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira a Medida Provisória 885/19, para confisco de bens de traficantes. A proposta facilita a venda de bens apreendidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Ministério da Justiça.

O repasse não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta. A MP também facilita o acesso dos estados a esses recursos. O relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), incluiu ao texto que as armas apreendidas em operações de combate ao tráfico sejam destinadas aos órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas.

"Se aprovada, a medida vai ajudar o país a arrecadar R$ 1 bilhão neste ano, a partir dos bens apreendidos com traficantes, sendo investidos nas áreas da segurança, para polícias estaduais e federal, no sistema penitenciário e para construção e reforma de presídios, e na educação, na prevenção ao uso de drogas", explica o relator da medida provisória, deputado Capitão Wagner (Pros-CE).

Segundo ele, a expectativa é que a MP seja votada nesta semana. "A gente articulou e a tramitação na comissão foi muito rápida. A votação em favor do nosso relatório foi unânime", afirma o deputado.

Estratégia

A MP, assinada em julho pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e depois encaminhada ao Congresso, permitirá alienar esses ativos – bens móveis e imóveis - e utilizar os recursos mesmo antes do trânsito em julgado (decisão definitiva) na Justiça. 

A estratégia de asfixiar o lastro patrimonial de células criminosas em processos penais é considerada mais eficiente do que apenas apreender quantidades de drogas.

Segundo o Ministério da Justiça, a medida é entendida como garantia para evitar deterioração do patrimônio confiscado, de forma a converter o valor apreendido em benefícios à sociedade, preservado o amplo direito de defesa.

Pela proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões. Antes, os bens só poderiam ser vendidos acima do preço de avaliação. Quem arrematar algum bem também não poderá ser responsabilizado por eventuais pagamentos de dívidas contraídas antes da apreensão. O ônus vai permanecer com o antigo proprietário.

Estoque parado

Há cerca de 80 mil bens de traficantes apreendidos no país. Desse total, cerca de 30 mil bens têm sentença com trânsito em julgado e podem ser leiloados imediatamente. São, ao todo, mais de 9.900 veículos, 459 imóveis, 25 aeronaves, além de mais de 18.900 bens diversos, principalmente celulares. Estão, em geral, parados por entraves de gestão do patrimônio confiscado.