Três medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro perdem validade até o final de maio - começando por esta terça-feira (19) - após não terem sido convertidas em leis pelo Congresso Nacional. O Legislativo trabalha agora apenas com sessões virtuais, debatendo especialmente pautas sobre a pandemia de covid-19.
Duas das MPs (medidas provisórias) tratam de liberações de verba para ações pontuais. A MP nº 911, que vence nesta terça, permitiu a liberação de R$ 131,7 milhões para pagamento de seguro-defeso a pescadores da área do litoral brasileiro afetadas por manchas de óleo em 2019. Os pagamentos foram feitos em dezembro e janeiro para cerca de 65 mil pescadores, que receberam R$ 1.996, em duas parcelas.
A outra, que deverá caducar no dia 27, liberou R$ 31,7 milhões para o Ministério da Defesa para acolhimento de refugiados venezuelanos em Roraima. Procurado nesta segunda (18), o governo não confirmou se efetivamente utilizou toda a verba.
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Uma terceira medida, conhecida como a MP da Regularização Fundiária, é a que atrai as atenções por envolver a possível regularização de uma área desmatada de 57 milhões de hectares, ou pouco mais do que o território da França. A MP não havia sido pautada pelo Congresso até a noite de segunda, e, portanto, deve perder validade ao não ser aprovada nesta terça.
As medidas provisórias são válidas por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e têm força de lei. Para as regras se tornarem permanentes, porém, precisam do aval do Legislativo por meio de um projeto de lei de conversão.
Regularização fundiária
A MP nº 910, de 10 de dezembro de 2019, permite que terras públicas desmatadas até 2018 virem propriedade de que as ocupou irregularmente. Para isso, as áreas devem ter até 2.500 hectares (cerca de 2.500 campos de futebol) e cumprir alguns requisitos.
O governo afirma que a medida busca desburocratizar a concessão de títulos a agricultores "que produzem e ocupam terras da União de forma mansa e pacífica". As áreas são conhecidas como “não destinadas”, ou seja, que não eram parques nacionais ou reservas extrativistas.
Diversos congressistas se manifestaram de forma contrária, afirmando que a medida premia desmatadores e incentiva novas queimadas.
Um outro projeto que também prevê regularização fundiária deverá tramitar na Câmara dos Deputados em substituição à medida provisória. O PL 2633/20, apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), retira pontos polêmicos e admite a regularização de áreas ocupadas até 2008 e com foco em pequenos produtores.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto deverá ser votado nesta semana.