Nem todo voto aberto é bom para democracia, diz cientista político

O fim do voto secreto ainda não é unanimidade entre cientistas políticos. Para alguns especialistas, a medida deve ser melhor estudada. Atualmente, o voto secreto é utilizado em 13 situações, entre elas, para a escolha dos presidentes do Legislativo, a cassação de mandatos e a apreciação de vetos do governo — projetos aprovados no Congresso que tiveram artigos “cortados” pela presidente Dilma Rousseff.

Para o cientista político da Universidade de Brasília, Paulo Kramer, o voto deveria continuar secreto para o último caso.

— Nesse caso, o voto aberto pode transformar o Legislativo em instrumento do Executivo. Os parlamentares viveriam sob a pressão. As pessoas têm que entender que nem todo voto secreto é bom para a democracia.

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Para o cientista, o governo poderia usar a derrubada de veto para vingar-se do parlamentar, restringindo, por exemplo, a liberação de emendas parlamentares. O fim do voto secreto foi um dos pontos da proposta de Reforma Política enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso, mas o tema ainda é controverso também entre os parlamentares.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) explicou, em entrevista à Agência Câmara que os deputados da base aliada não entraram em um acordo sobre a abertura do voto de parlamentares.

— Alguns advogam que, para certos temas, o voto secreto defende os interesses da sociedade. Não é o caso da cassação de mandato, claramente. Mas, em outros, o Executivo tem tanta força para pressionar que, se o voto não for secreto, é difícil, por exemplo, cair um veto. Também poderia haver alguns constrangimentos em relação à indicação de pessoas para cargos de autoridade. Eu, particularmente, sou mais inclinado para a ideia de abrir o voto, mas isso é uma pauta do Parlamento, e não do governo.

Em tramitação

Atualmente, três propostas que pretendem acabar com o voto secreto estão em tramitação no Congresso Nacional. A proposta com tramitação mais avançada é a que prevê o fim do voto secreto apenas nos casos de perda de mandato, a PEC 196/12, de autoria do senador Alvaro Dias.

Ela já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A segunda é a proposta que defende fim do voto secreto em todas as votações.

Ela foi aprovada em primeiro turno na Câmara, em 2006 e aguarda votação em segundo turno na Casa para seguir para votação final no Senado. A terceira proposta avançou recentemente, é a do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovada na CCJ do Senado em junho, aguarda votação no Plenário da Casa para começar a tramitar na Câmara.

Quando o voto parlamentar pode ser secreto: 

1 - Eleição da mesa diretora do Senado e da Câmara;

2 - Cassação de mandato de deputados e senadores;

3 - Sobre veto presidencial;

4 - Escolha de ministros do Tribunal de Contas da União;

5 - Eleição de presidente e diretores do Banco Central;

6 - Exoneração do procurador-geral da República;

7 - Escolha de chefes de missão diplomática;

8 - Autorizar operações externas de natureza financeira;

9 - Fixar limite para a dívida pública;

10 - Estabelecer limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

11 - Definir limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios;

12 - Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

13 - Dispor sobre criação de cargos públicos.