Novela da 2ª instância tem novos capítulos na Câmara e no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados espera votar nesta terça-feira (19), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Independentemente da decisão, no entanto, o assunto deve continuar em discussão no Legislativo e no Judiciário pelos próximos meses.

Isso porque a CCJ pretende aprovar e enviar ao plenário uma mudança no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que autoriza a prisão apenas após o trânsito em julgado (fim do processo). A PEC foi apresentada pelo deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

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A estratégia já foi criticada até pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, cláusula pétrea não será sequer discutida no plenário.

Os "direitos e garantias individuais" são considerados cláusulas pétreas da Constituição brasileira (descritas no artigo 60). Em outras palavras, tudo o que está na legislação aprovada pela constituinte de 1988 que trata desses itens não pode ser alterado por emendas constitucionais.

Em cinco reuniões entre outubro e novembro no Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte decidiu mudar a jurisprudência adotada desde 2016 e decretou que as prisões penais só seriam admitidas após o fim do processo, quando não há mais qualquer possibilidade de recurso.

Lula

Foi a decisão de 2016 do STF, motivada pela Operação Lava Jato, que ajudou a levar à cadeia inúmeros presos condenados em segunda instância. O mais ilustre e responsável pela maior parte da agitação política atual é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, com a mais recente mudança de opinião do Supremo, deixou a prisão em Curitiba no dia 8.

Segundo a Confederação Nacional de Justiça (CNJ), 4.895 presos do país poderiam ser beneficiados com a última decisão do STF.

Imediatamente após a soltura de Lula, deputados e senadores desengavetaram duas PECs com o objetivo de permitir a perda da liberdade após a segunda instância.

Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A temperatura subiu em vários momentos, com representantes de partidos de direita defendendo a mudança e os de esquerda tentando obstruir as sessões.

Para garantir a votação, Manente deve apresentar um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo.

Na prática, a nova proposta vai acabar com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No Senado, o mesmo objetivo

A proposta do Senado pode ter mais chance de avançar, por causa da postura do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defensor da alteração.

A sugestão de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é mudar não a redação de uma suposta cláusula pétrea, como tenta a Câmara, mas acrescentar ao artigo 93 da Constituição um novo inciso (XVI), que estabeleceria que “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

A proposta do Senado deve ser colocada em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa nesta quarta-feira (20).

A presidente da comissão do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirma já ter acertado com Davi Alcolumbre que a matéria será apreciada em plenário assim que for aprovada na CCJ.

Contra e a favor

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a sensação de impunidade. 

"É hora de combatermos a impunidade no Brasil. Não existe país no mundo com tantas possibilidade de recurso, disse o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Quem é contra a PEC argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.

“Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte", criticou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

* Com informações da Agência Câmara