Para Estados e municípios, captação nada tem de ilegal
TCU defende que vender créditos fere a lei Fiscal
Brasil|Do R7
Os Estados sustentam que as operações não foram lançadas para dissimular endividamento ou burlar regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com a Secretaria da Fazenda de São Paulo, o principal motivo para fazer a "cessão de direitos creditórios" foi evitar o risco de variação cambial dos financiamentos externos.
Segundo a pasta, a LRF só proíbe a antecipação de receita tributária nos casos em que o fato gerador ainda está por ocorrer — o que, na avaliação da secretaria, não ocorre. Além disso, ela argumenta, em nota, que o Estado só tem o dever de remunerar os investidores se houver arrecadação ou fluxo de caixa no futuro.
Em outras palavras, não há garantias — como acontece nos empréstimos tradicionais. O que significa que o risco é da outra parte. "A operação só feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal se o Estado ficasse coobrigado pelo efetivo pagamento", explicou, em nota, a secretaria. Para o Ministério Público junto ao TCU, praticamente não há que se falar em risco, pois o montante de dívida ativa envolvido nos negócios é abundante e a receita, sempre suficiente para remunerar os investidores.
Vender créditos fere lei Fiscal, diz TCU
A Secretaria da Fazenda de Minas também alega que o governador pode dispor de créditos gerados no passado, mesmo tratando-se de dívidas parceladas em longo prazo, cuja expectativa de arrecadação é para os anos que virão. O subsecretário do Tesouro Estadual, Eduardo Codo, explica a posição.
— Não estou sacrificando receitas futuras, porque o fato gerador é pretérito.
Equívoco
Para ele, não há vedação legal às operações e a abordagem do TCU é equivocada.
— Não estamos buscando receitas de maneira irresponsável.
A Prefeitura de São Paulo negou que pretenda fazer operação de crédito "na surdina", como afirmou o secretário adjunto de Finanças, Antônio Paulo Vogel de Medeiros.
— Não estamos fazendo dívida, mas uma cessão de ativos. O município não estará garantindo risco, que é todo do investidor.
A Prefeitura de Belo Horizonte não quis se pronunciar, alegando que o caso ainda está sob análise do TCU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
