Projeto que prevê punição a médico que ajudar mulher a abortar vira polêmica na Câmara

Projeto de Lei de autoria de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que pune médicos e enfermeiros que de alguma forma auxiliem gestantes a praticar o aborto durante atendimento na rede pública de Saúde é a mais nova polêmica a dividir deputados na mais importante comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça.

O projeto, que já provocou bate-boca na comissão muda o Código Penal e determina pena de prisão de cinco a dez anos ao médico, farmacêutico ou enfermeiro que induza, convença, faça propaganda e oriente as mulheres a interromper a gravidez.

O R7 apurou que o projeto foi apresentado para anular os efeitos da política do governo de atenção às meninas e mulheres vítimas da violência sexual, em vigor há dois anos.

Desde 2013, acusam deputados favoráveis ao projeto, elas têm direito a abortar sem precisar provar que a gravidez é resultado de estupro, o que é permitido segundo o artigo 128 do Código Penal. Na prática, a política do governo dá um caráter de legalidade ao que é proibido pela lei, criticam.

O governo nega e afirma que o objetivo é o de proteger as mulheres da violência sexual ao humanizar seu atendimento. 

Contrárias ao projeto e temendo a aprovação, as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Cristiane Brasil (PTB-RJ) comandaram durante a última reunião da CCJ, na última terça-feira (22), a retirada de pauta da proposta. As duas acreditam que o texto limita muito o atendimento a vítimas de violência sexual.

— A mulher vítima de violência não deve ser submetida a exame de corpo de delito. Ela já está fragilizada e precisa de apoio no atendimento de saúde, disse Kokay.

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Na semana passada, o projeto foi alvo de uma batalha regimental entre parlamentares contra e favoráveis a ele. Os contrários queriam a retirada de pauta dele da comissão mas foram derrotados. O início da Ordem do Dia em Plenário, entretanto, não permitiu que ele fosse votado. É que quando isso acontece, todos as comissões precisam parar de funcionar já que os deputados precisam se deslocar para o Plenário.

A polêmica deve continuar a partir da próxima terça-feira (29), já que na última reunião o projeto não foi votado porque o relator, deputado Evandro Gussi (PV-SP) não estava presente. 

Para o deputado Padre João (PT-MG) o assunto é complexo e precisa ser melhor debatido por envolver profissionais da área médica. Ele foi um dos deputados que pediram a retirada do projeto da pauta da Comissão e recebeu críticas de colegas que o acusaram de defender o aborto.

Segundo o Cfemea, Centro Feminista de Estudos e Assessoria, o projeto vai de encontro a toda a política regulamentada pelo governo, e causa insegurança jurídica aos casos até agora previstos em lei para interrupção de gravidez, como nos casos de anencefalia, risco de morte materna e violência sexual. 

Para a ONG, a proposta é considerada um retrocesso.

O Conselho Federal de Medicina ainda não se pronunciou sobre o projeto mas, segundo a assessoria de imprensa da entidade, uma nota contrária ao projeto pode ser emitida na semana que vem.