Rede entra com ação no STF contra decreto que facilita porte de arma
Partido argumentou que ação não tem 'amparo científico', usurpa poder legislador do Congresso e foi feita sem discussão com a sociedade
Brasil|Do R7
O partido Rede Sustentabilidade decidiu entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas de fogo para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas. Também serão beneficiados caminhoneiros, políticos, advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar e profissionais do sistema socioeducativo.
Levantamento feito pelo Estadão aponta que, em cinco meses de governo Bolsonaro, o Supremo já foi acionado ao menos 29 vezes para barrar medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto.
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Para a Rede, o decreto assinado por Bolsonaro é um "verdadeiro libera geral" e "põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas". O partido acusa de o Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver "amparo científico", além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, "violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito.
"Vale destacar que o Decreto não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura. O texto aparentemente nem mesmo passou por revisão, tendo em vista as diversas falhas de formatação do texto publicado. Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do Decreto ou qualquer outra medida afim", acusa o partido.
Alta classe média
A Rede ainda sustenta que a promessa do presidente de armar a população não será cumprida em sua totalidade, já que apenas a alta classe média poderá pagar o custo de aquisição e manutenção de armas e munições.
"Uma política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui para a maior parte da sociedade nenhum projeto de segurança pública", afirma a Rede.
Procurado, o Palácio do Planalto ainda não se pronunciou sobre a ação da Rede.