Relator no TCU recomenda aprovação das contas do governo
Ministro Bruno Dantas deu parecer sobre contas de 2019, mas fez ressalvas de irregularidades que apontam para a necessidade de corrigir rumos
Brasil|Do R7
O relator das contas do governo de 2019 no (TCU) Tribunal de Contas da União, o ministro Bruno Dantas, votou por recomendar a aprovação das contas em sessão que acontece nesta quarta-feira (10).
Dantas destacou que faz ressalvas por fatos que "não comprometem a totalidade da gestão" das contas públicas, mas sim indicam para "correções de rumos" que precisam ser implantadas.
Os oito ministros do TCU que votaram depois seguiram o voto do relator.
O pagamento de R$ 1,5 bilhão em benefícios previdenciários sem respaldo no Orçamento de 2019 foi um dos motivos de ressalva. A despesa deveria ter sido executada no ano passado, mas acabou virando um "orçamento paralelo" que só foi efetivamente registrado no início de 2020. Dessa forma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou sem dotação orçamentária, mas continuou executando os pagamentos aos aposentados, pensionistas e outros beneficiários do órgão. A prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição.
TCU identifica irregularidades no banco de dados do INSS
Outra irregularidade apontada no parecer foi a destinação de R$ 7,6 bilhões para a capitalização da Emgepron, estatal militar criada para financiar a construção de corvetas e navios para a Marinha. Segundo Dantas, o aporte foi feito apenas para "formar caixa" e destravar a despesa para a construção das embarcações. Se o gasto com as corvetas fosse feito pela Marinha, ele esbarraria no teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. Já a capitalização de estatal fica fora do teto e teria sido uma forma de driblar a limitação.
Congresso vai decidir
Segundo a Constituição, compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo federal. Esse parecer deve ser elaborado em 60 dias a contar do recebimento das contas, que consistem dos balanços gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Ao tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso, que faz o julgamento.
