Relator no TCU recomenda rejeição das contas do governo Dilma de 2015
Tendência dos ministros da corte é de enviar a decisão ao Congresso Nacional
Brasil|Do R7, com Agência Estado e Agência Brasil
O relator do processo que analisa as contas do governo Dilma Rousseff em 2015, ministro José Múcio Monteiro, disse que irregularidades "ensejam a rejeição" das contas da ex-presidente.
O TCU (Tribunal de Contas da União) começou na manhã desta quarta-feira (5) a apreciar as contas do governo petista no ano passado. A tendência dos ministros da corte é de recomendar ao Congresso Nacional a reprovação das mesmas.
No relatório, José Múcio sustenta que o governo Dilma não observou plenamente os princípios constitucionais e legais na execução do orçamento federal e nas demais operações feitas com recursos públicos.
— As contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso.
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Durante sua fala inicial, o ministro afirmou que as as auditorias das contas da gestão da ex-presidente trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas de Dilma não observaram princípios legais, em particular a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Em seu relatório preliminar, Múcio já havia apontado 17 irregularidades, dentre elas “graves irregularidades que “tiveram como consequência a manutenção ou expansão dos gastos públicos em um cenário onde a legislação orçamentária e fiscal impunha uma maior restrição na execução dos gastos”.
Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os principíos da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso Nacional.
— A banalização do uso de MPs pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle.
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Múcio também sinalizou que ao examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no País”, “fomentando uma radical mudança na mentalidade dos gestores públicos no tocante a como tratam os orçamentos”.
A defesa da ex-presidente voltou a alegar que todos os atos da presidente anteriores a outubro de 2015 estavam escorados nos pareceres de sua assessoria jurídica e que estes estavam baseados na jurisprudência então em vigor. A mesma justificativa foi apresentada ao Senado durante o julgamento do processo de impeachment da petista e rejeitada pelos parlamentares.
O advogado Ricardo Lodi argumentou que, em um quadro de crise financeira, fiscal e política que provocou a vertiginosa queda de arrecadação tributária, “o governo teve que se adaptar e só não ficou paralisado devido à alteração da Meta Fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional”.
