TJ-SP considera inconstitucional proibição de mototáxi e fixa prazo de 90 dias para regulamentação
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município não pode impedir, por decreto, o transporte de passageiros...
Revista Oeste|Do R7
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município não pode impedir, por decreto, o transporte de passageiros por moto, considerando a proibição inconstitucional. O entendimento, firmado de forma unânime pelo Órgão Especial nesta quarta-feira, 3, aponta que apenas uma legislação federal poderia restringir esse tipo de serviço na cidade. Para mais detalhes sobre essa importante decisão, consulte a matéria completa no nosso parceiro Revista Oeste - Brasil. Leia Mais em Revista Oeste - Brasil:
